ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 884/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0005 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2019 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2019, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 20.547,66 (Vinte Mil Quinhentos E Quarenta E Sete Reais E Sessenta E Seis Centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1068 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.547,66 (Vinte Mil Quinhentos E Quarenta E Sete Reais E Sessenta E Seis Centavos)

Ficha: ?

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 20.547,66 (Vinte Mil Quinhentos E Quarenta E Sete Reais E Sessenta E Seis Centavos) será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº431/PGE-2018 e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:

ANULAÇÃO

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 1.027,38 (MIL E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)

Ficha: 096

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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