ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.029 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

Prorroga o prazo de validade da Lei Municipal nº 990/2019 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições, etc.;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Prorroga o prazo de validade constante no artigo 13 da Lei Municipal nº 990/2019 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO, passando a ter a seguinte redação.

 

Art. 2º – Fica prorrogado o prazo de validade por mais 03(três) meses encerrando-se em 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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