ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.936/2011
“Dispõe sobre destinação, através de licitação, de área de imóvel rural do Município para Faculdade (Ensino superior) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS – RO, KLEBER CALISTO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR uma área de terras rurais de 4,84 (quatro hectares e oitenta e quatro ares) do Lote n° 37-B, Gleba 21 do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro – PIC/ PAR/ RO, com as confrontações constantes no Memorial Descritivo em anexo, para instalação de FACULDADE (ensino superior).
Parágrafo Único - A área desmembrada deverá ser licitada para possíveis interessados de acordo com a Lei n° 8.666/93.
Art. 2° - A área a ser licitada deverá ser destinada a instalação de FACULDADE (ensino superior) devendo o licitante interessado demonstrar seu interesse na área obedecendo a critérios no que tange ao período de instalação no prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão, sem direito a qualquer tipo de indenização, por qualquer benfeitoria útil, necessária ou voluntária.
Parágrafo Único - A FACULDADE (licitante vencedora) não poderá transacionar (vender, sublocar, doar, etc) a área adquirida, devendo manter suas atividades pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão ao domínio público municipal, sem direito a qualquer tipo de indenização, por qualquer benfeitoria útil, necessária ou voluntária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em comodato à FACULDADE (licitante vencedora), caso a mesma tenha interesse, uma área de terras rurais medindo 10.14,19 há (dez hectares, quatorze ares e dezenove centiares) do imóvel rural denominado Lote 37-B da Gleba 21 do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro – PIC/ PAR/ RO, com as confrontações constantes no Memorial Descritivo em anexo.
Parágrafo Único - Dentro da área em comodato está inclusa uma parcela de reserva natural medindo 05.20,66 (cinco hectares, vinte ares e sessenta e seis centiares) que poderá ser utilizada única e exclusivamente para pesquisas, não podendo ser desmatada ou utilizada para qualquer outro fim.
Art. 4°- Em vista do benefício do artigo anterior, a FACULDADE (licitante vencedora) se sujeitará a Lei Municipal n° 1.541/ 2007, em caso de não destinação da área ao previsto nesta Lei e/ou na licitação.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7D57E656