ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.062/2.014 DE, 04 DE NOVEMBRO DE 2.014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

 

Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;

I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;

II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON;

II - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.

Parágrafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei n.º 8.078/90.

 

CAPITULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

 

Seção I

Das Atribuições

 

Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, destinado a executar o Programa de Defesa do Consumidor - PROCON, no Município de Pimenta Bueno, a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo- lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;

VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto 2.181/97;

IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;

X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;

XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XIII - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública do Estado.

 

Seção II

Da Estrutura Orgânica

 

Art. 4º A estrutura organizacional da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor será a seguinte:

 

I - Coordenação Geral;

II - Departamento de Apoio Técnico-Administrativo;

III - Seção de Atendimento ao Consumidor (Ouvidoria);

IV - Seção de Fiscalização e Pesquisas;

V - Seção do Contencioso.

 

Parágrafo único. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão definidas em Decreto.

 

Seção III

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 5º O Quadro Especial dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, constitui-se de:

 

I - Coordenador Geral;

II - Diretor I.

 

§ 1º. A forma de recrutamento deverá obedecer à relação de cargos de 60% (sessenta por cento) de cargo de recrutamento limitado e 40% (quarenta por cento) de cargo de recrutamento amplo, com exceção dos cargos acima relacionados, que são de recrutamento exclusivamente amplo.

 

§ 2°. Os cargos de que trata este artigo exigem dedicação integral e têm carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º. As atribuições e remunerações dos cargos referidos neste artigo serão estabelecidas em Decreto.

 

§ 4º. Serão exclusivamente ocupados por profissionais graduados em nível superior de escolaridade o cargo de:

 

I - Coordenador Geral, com graduação em Direito;

II - Assistente Jurídico, com graduação na área específica de atuação.

 

§ 5º - O profissional nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assistente Jurídico prestará serviços exclusivamente na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

 

Art. 6º As atividades de fiscalização a que se refere o art. 3º, XI, desta Lei serão desempenhadas por servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente de

 

servidores do Município, mediante designação para o exercício de função de confiança, nos termos do art. 1º § 2.º da Lei 1.608/2010.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

 

Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON - com as seguintes atribuições:

 

I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;

II - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

III - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;

IV - editar, em colaboração com o Procon/Pimenta Bueno, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;

V - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores;

VI - elaborar seu Regimento Interno;

VII - exercer outras atividades correlatas;

VIII – Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositadas no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis n° 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentar;

IX- aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Pimenta Bueno, objetivando atender ao disposto no item VIII deste artigo;

X – Elaborar seu Regimento Interno;

 

Art. 8º O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

 

I - o Coordenador Geral, que o presidirá;

II - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pimenta Bueno;

VI - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pimenta Bueno (CDL);

VII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subsecção Pimenta Bueno;

VIII - um representante da Defensoria Pública;

IX - um representante da Polícia Militar de Rondônia.

 

§ 1º O Coordenador Geral será membro nato do CONDECON.

 

§ 2º As indicações para designações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.

 

§ 3º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

§ 4º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

 

§ 5º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 6º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos.

 

Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

 

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC

 

Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

 

Parágrafo Único. O FMPDC será gerido por um Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item VIII do art. 7°, desta Lei.

 

Art. 11 O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade à política de proteção e defesa do consumidor no município de Pimenta Bueno.

 

§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:

 

I - na modernização administrativa do Procon/Pimenta Bueno, por meio da aquisição de equipamentos e da contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento prestado aos consumidores;

II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

IV - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Pimenta Bueno;

V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4º da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto n.º 2.181/90;

VI - no aprimoramento funcional dos servidores do Procon/Pimenta Bueno e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - por meio da participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor;

VII - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

VIII – No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção de defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;

 

§ 2° Na hipót6ese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

 

§ 3º É vedada a fragmentação de recursos do Fundo, bem como sua utilização para custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de proteção e defesa do consumidor, na forma da lei.

 

§ 4º Os recursos serão liberados e aplicados somente após aprovação de projeto específico pelo Conselho Gestor, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 12 Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:

 

I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;

II - os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Art. 13 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho Gestor.

 

§ 1º As empresas infratoras comunicarão ao Procon/Pimenta Bueno, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar bimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subseqüente.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pela maioria dos membros.

 

CAPITULO V

DA MACRO-REGIÃO

 

Art. 15. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.

Art. 16. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de Procon Regional, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.

 

Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.

 

Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.

 

Art. 19. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

 

Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 21. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições especificas das unidades e cargos.

 

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 24 de Julho de 2014

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
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