ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1240/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.240/2018 Seringueiras-RO, 14 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AOORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 402.863,60 (quatrocentos e dois mil e oitocentos e sessenta e trêsreais e sessenta centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
47 - 3.1.90.11.00.00 10146VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 332.793,05
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
78 - 3.1.90.11.00.00 11142VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 60.370,55
80 - 3.1.91.13.00.00 11142 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.700,00
Total Suplementação:402.863,60
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.001.CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 40%
46 - 4.4.90.51.00.00 11143OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
191 - 3.1.90.11.00.00 11143VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 246.734,64
65 - 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 15.758,41
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041.CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
89 - 3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 60.370,55
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:7D86419B