ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.213/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1.213/2018 Em, 05 de outubro de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/2018 FITHA, no valor de R$ 544.295,74 (quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 544.295,74 (quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme detalhamento a seguir:

 

02- PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/18/FITHA

3390.30.00- Material de Consumo................R$ 273.629,07

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 70.000,00

44.90.52.00 – Equipamento e Material de Consumo.........R$ 200.666,67 

Total.........R$ 544.295,74

 

Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos dos Convênios FITHA 2018, celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, bem como pela anulação do valor de R$ 5.712,96 (cinco mil, setecentos e doze reais e noventa e seis centavos), na seguinte funcional programática:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.008.26.122.0006.2039 – Manutenção do SEMOSP

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ......R$ 5.712,96 

Total.................R$ 5.712,96

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras – RO, 05 de outubro de 2018


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:7D86ACB3