ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº676/2012_DE 09 DE MAIO DE 2012

Lei n.º 676 /12

De, 09 de Maio de 2012.

 

DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO POR REMANEJMANTO NO ORÇAMENTO –PROGRAMA DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012.

 

O Sr. ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I :

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar abertura Crédito por Remanejamento no valor de R$8.000,00 (oito mil reais)no Orçamento vigente deste Município.

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será distribuído na seguinte funcional programática.

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

02.05 – Secretaria Municipal de Saúde

02.05.10.301.0016.2036 Manutenção das Atividades Saúde Bucal.

3.3.90.30 – Material de Consumo -------R$8.0000,00

TOTAL ...........R$ 8.000,00

 

Art.3º. Os recursos para cobertura das despesas estabelecidas nos termos dos artigos 1º e 2º, serão proveniente de anulação parcial no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

02.05 – Secretaria Municipal de Saúde

02.05.10.301.0016.2036 Manutenção das Atividades Saúde Bucal.

3.3.90.39–Outros serviços de terceiros pessoa jurídica----- R$8.0000,00

TOTAL ......R$ 8.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeiropolis/RO, em 09 de Maio de 2012.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Patrícia de Mattos Leite
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