ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.424, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1022 – CV AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS/ PLAY MAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições.
R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descritos no artigo 1º no valor R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), os mesmos serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme segue a baixo e cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 10 de maio de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7DA41BDC