ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.719, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Altera a redação dos Arts. 44 e 46 da Lei Municipal nº 1.681 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Os artigos 44 e 46 da Lei Municipal nº 1.681 de 14 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 17 desta Lei.

§ 1º As autorizações para alteração orçamentária são de responsabilidade do Ordenador de despesas.

§ 2º O total autorizado para ser alterado mediante decreto corresponde a 15% do orçamento.

§ 3º Alterações orçamentárias referentes a custeio de despesa com pessoal não serão consideradas no índice apresentado. [...]”

“Art. 46. Não incidirão sobre o percentual de limite de cada Poder autorizado no artigo 44 desta lei as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a: [...]”

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.681 de 14 de janeiro de 2025 permanecem inalterados.

  

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

 Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
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