ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 438 - GP/2026
PORTARIA Nº 438 - GP/2026. Em, 31 de julho de 2026.
"Designa Agentes Públicos responsáveis pela condução do procedimento de Dispensa de Licitação destinado à contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução do Concurso Público nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Nova Mamoré, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução do Concurso Público nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Nova Mamoré;
CONSIDERANDO que o procedimento de contratação será realizado por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75 XV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a atuação dos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos de contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidores para atuar na condução do procedimento administrativo, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, segregação de funções, transparência e julgamento objetivo;
R E S O L V E
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados como Agentes Públicos responsáveis pela condução do procedimento de Dispensa de Licitação, referente à contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução do Concurso Público nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Nova Mamoré:
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NOME |
METRÍCULA |
FUNÇÃO NA COMISSÃO |
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Aline de Jesus Pereira Torete |
9220 |
Presidente |
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Gisele Masae Ito |
8920 |
Secretária |
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Sebastião Soares do Nascimento |
8654 |
Membro |
Art. 2º. Os agentes públicos designados exercerão suas atribuições exclusivamente no procedimento de Dispensa de Licitação destinado à contratação da instituição organizadora do Concurso Público nº 001/2026, competindo-lhes praticar todos os atos administrativos necessários ao regular processamento da contratação, observadas as competências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3°. A atuação dos agentes públicos observará os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições constantes dos arts. 7º, 8º e 9º da referida Lei, respondendo cada agente pelos atos praticados no âmbito de suas atribuições.
Art. 4°. A presente designação possui caráter temporário, extinguindo-se automaticamente com a conclusão do procedimento de Dispensa de Licitação, compreendendo a adjudicação, homologação e demais atos necessários ao encerramento do respectivo processo administrativo.
Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 31 de julho de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Cientes:
ALINE DE JESUS PEREIRA TORETE
Presidente
GISELE MASAE ITO
Secretária
SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO
Membro
Publicado por:
Júlia do Nascimento Clímaco
Código Identificador:7DBF74BF