ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 352.2026 - 31.07.2026 - DESIGNA. FUNÇÃO. TEMPORÁRIA. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - TIAGO WILLIAN LEAL DA SILVA
DECRETO N. 352/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026.
“Designa o servidor Tiago Willian Leal da Silva para realizar o levantamento físico e cadastral dos bens móveis das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a nova estrutura administrativa regulamentada pelo Município pela Lei n. 1.039 de 20 de dezembro de 2022 e Processo Eletrônico n. 1164/2026.
CONSIDERANDO as diretrizes expedidas pelo Ofício Circular nº 006/2026/SEMAP, que estabelecem a necessidade de atualização e controle do patrimônio público municipal, bem como a solicitação formal constante no Ofício nº 260/2026-FMS, oriunda da Gestão do Fundo Municipal de Saúde, visando à adoção das providências necessárias para a regularização patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor TIAGO WILLIAN LEAL DA SILVA, Matrícula nº 58430, para realizar o levantamento físico e cadastral dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, abrangendo as 08 (oito) unidades de saúde a ela vinculadas
Art. 2º As atividades de levantamento patrimonial serão executadas no período de 03 a 13 de agosto de 2026 (totalizando 10 dias), com o objetivo de identificar e declarar bens móveis ociosos, inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis passíveis de futura alienação/leilão, bem como promover a atualização cadastral da frota e bens públicos
Art. 3º O levantamento patrimonial deverá ser realizado preferencialmente no período vespertino, das 13h00 às 18h00, mantendo-se o expediente regular do servidor na Secretaria Municipal de Saúde das 07h30 às 12h00 para atendimento de suas demandas administrativas ordinárias
Parágrafo único: Sempre que indispensável para o cumprimento do cronograma de visitas, o servidor fica autorizado a executar as atividades no período matutino ou, excepcionalmente, aos finais de semana
Art. 4º Ao término do prazo fixado, o servidor designado deverá apresentar Relatório Conclusivo acompanhado de planilha qualificada e registro fotográfico atualizado contendo
I – Número de patrimônio/tombamento (quando existente)
II – Descrição detalhada do bem, marca e modelo
III – Localização exata (unidade e setor)
IV – Estado de conservação e indicação da condição de uso (em uso, ocioso, inservível, antieconômico ou irrecuperável)
V – Observações pertinentes quanto à necessidade de manutenção, transferência, baixa ou inclusão em processo de alienação
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 03 de agosto de 2026.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:7DC562AF