ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.275 DE 28 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 20
LEI Nº 2.275 de 28 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 585.530,92 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SEMFAZ, SEMPOG, SEMOSP E FUNCET E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 585.530,92 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos), conforme abaixo descrito:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|
|
Unidade: 004-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|
|
Função: 04-ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007-GESTÃO DE FINANÇAS |
|
|
Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS |
|
|
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
15.720,00 |
|
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
30.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
155.720,00 |
|
Projeto/Atividade: 2011-FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL |
30.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
30.000,00 |
|
TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
185.720,00 |
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|
|
Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
|
|
Função: 04-ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO |
|
|
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-SERVIÇO DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA |
209.810,92 |
|
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
209.810,92 |
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|
|
Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
Função: 15-URBANISMO |
|
|
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
|
|
Projeto/Atividade: 2651-CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE CEMITÉRIOS |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
Elemento de Despesa: 4.4.50.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
30.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
45.000,00 |
|
Subfunção: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
|
|
Projeto/Atividade: 2655-MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO RECUPERAÇÃO INFRAESTRUTURA URBANA |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
60.000,00 |
|
TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
105.000,00 |
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|
|
Unidade: 013-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
|
Função: 13-CULTURA |
|
|
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0014-ARIQUEMES PRATICA ESPORTE, RESPIRA CULTURA E VIVE O TURISMO |
|
|
Projeto/Atividade: 2800-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNCET |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
35.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
|
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
45.000,00 |
|
Subfunção: 392-DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0014-ARIQUEMES PRATICA ESPORTE, RESPIRA CULTURA E VIVE O TURISMO |
|
|
Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA |
|
|
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
40.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DE RECURSOS |
|
|
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
40.000,00 |
|
TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
85.000,00 |
|
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO |
585.530,92 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante de Recursos Próprios, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4493/2019 do dia 26 de abril de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:7DF3BF9F