ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.275 DE 28 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 20

LEI Nº 2.275 de 28 de maio de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 585.530,92 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SEMFAZ, SEMPOG, SEMOSP E FUNCET E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 585.530,92 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos), conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 004-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Função: 04-ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007-GESTÃO DE FINANÇAS

Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

15.720,00

Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

30.000,00

Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

155.720,00

Projeto/Atividade: 2011-FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL

30.000,00

Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

30.000,00

TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

185.720,00

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Função: 04-ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-SERVIÇO DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA

209.810,92

Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

209.810,92

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 15-URBANISMO

Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade: 2651-CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE CEMITÉRIOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Elemento de Despesa: 4.4.50.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

45.000,00

Subfunção: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade: 2655-MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO RECUPERAÇÃO INFRAESTRUTURA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

60.000,00

TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

105.000,00

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 013-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Função: 13-CULTURA

Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014-ARIQUEMES PRATICA ESPORTE, RESPIRA CULTURA E VIVE O TURISMO

Projeto/Atividade: 2800-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNCET

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

45.000,00

Subfunção: 392-DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0014-ARIQUEMES PRATICA ESPORTE, RESPIRA CULTURA E VIVE O TURISMO

Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS

40.000,00

Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DE RECURSOS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

40.000,00

TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

85.000,00

VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

585.530,92

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante de Recursos Próprios, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4493/2019 do dia 26 de abril de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:7DF3BF9F