ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.280 DE 20 DE JULHO DE 2026.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA QUE PROTEGE – ProEP, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS NAS ESCOLAS E A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, impondo à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece o dever do Poder Público de assegurar condições adequadas à formação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aplicável ao tratamento de informações pessoais e sensíveis no âmbito da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, que autoriza a implantação de serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.006, de 24 de abril de 2024, que instituiu o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que instituiu o Programa Escola que Protege – ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE; CONSIDERANDO a adesão institucional do Município de Cujubim ao Programa Escola que Protege – ProEP, formalizada mediante Termo de Adesão constante no Processo Administrativo nº 1-948/2026;

 

CONSIDERANDO, por fim, a fundamentação e recomendação exaradas no Parecer Jurídico nº 277/2026-PGM, que opinou pela plena legalidade e necessidade da medida;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a estrutura de governança, planejamento, execução, monitoramento e articulação intersetorial das ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências nas instituições educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover atuação integrada entre a Educação, a Saúde, a Assistência Social, o Conselho Tutelar, os órgãos de segurança pública, os conselhos municipais e os demais integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cujubim/RO, a implementação do Programa Escola que Protege – ProEP, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE. Parágrafo único. A implementação municipal do Programa Escola que Protege será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, em articulação com os demais órgãos, entidades, conselhos e instituições integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 2º O Programa Escola que Protege tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da rede pública municipal de ensino e dos órgãos integrantes da rede de proteção para prevenir, identificar, acolher, acompanhar e responder, de forma articulada, integrada e intersetorial, às diferentes formas de violência que atinjam a comunidade escolar.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, compreendem-se como violências no ambiente escolar as ações, omissões, ameaças, práticas discriminatórias, constrangimentos ou violações de direitos que ocorram:

 

I – nas dependências das unidades escolares;

 

II – durante atividades escolares, culturais, esportivas, formativas ou administrativas promovidas pela rede municipal de ensino;

 

III – no transporte escolar;

 

IV – nos espaços digitais, quando os fatos repercutirem na convivência, na segurança ou no desenvolvimento dos integrantes da comunidade escolar;

 

V – fora do ambiente escolar, quando produzirem efeitos diretos sobre o acesso, a permanência, a aprendizagem, a integridade física ou psicológica dos estudantes e profissionais da educação.

 

Art. 4º A implementação municipal do Programa observará os seguintes princípios:

 

I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

II – dignidade da pessoa humana;

 

III – respeito aos direitos humanos;

 

IV – promoção da cultura de paz;

 

V – prevenção das violências;

 

VI – convivência democrática;

 

VII – gestão democrática do ensino;

 

VIII – intersetorialidade;

 

IX – corresponsabilidade institucional;

 

X – participação da comunidade escolar;

 

XI – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

 

XII – acolhimento e escuta qualificada;

 

XIII – prevenção da revitimização;

 

XIV – respeito à diversidade;

 

XV – promoção da equidade e da inclusão;

 

XVI – sigilo e proteção das informações;

 

XVII – atuação técnica, proporcional e adequada à natureza de cada situação;

 

XVIII – adoção de práticas pedagógicas inclusivas e restaurativas, sempre que cabíveis.

 

Art. 5º Constituem objetivos da implementação municipal do Programa Escola que Protege:

 

I – promover ambientes escolares seguros, inclusivos, acolhedores e respeitosos;

 

II – prevenir e enfrentar as diversas formas de violência que atinjam a comunidade escolar;

 

III – fomentar ações permanentes de promoção da cultura de paz e da convivência democrática;

 

IV – fortalecer a articulação entre os órgãos integrantes da rede de proteção;

 

V – apoiar a formação continuada dos profissionais da educação e dos demais agentes envolvidos;

 

VI – estabelecer protocolos, procedimentos e fluxos de prevenção, comunicação, acolhimento, registro, encaminhamento, resposta e acompanhamento;

 

VII – prevenir e combater o bullying, o cyberbullying, as discriminações e as demais formas de violência;

 

VIII – incentivar a participação estudantil, familiar e comunitária;

 

IX – estruturar ações de prevenção, resposta e reconstrução diante de situações de violência extrema;

 

X – apoiar a elaboração, execução, acompanhamento, monitoramento e atualização do Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas – PLANTEVES;

 

XI – produzir diagnósticos e indicadores destinados ao planejamento e ao aperfeiçoamento das políticas municipais;

 

XII – integrar as ações municipais às diretrizes do Programa Escola que Protege e do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL

 

Art. 6º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas, com caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das ações do Programa Escola que Protege no Município de Cujubim.

 

Art. 7º A Comissão Municipal Intersetorial terá por finalidade promover a governança intersetorial, a integração entre os órgãos públicos e a articulação das políticas municipais destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências nas instituições educacionais.

 

Art. 8º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:

 

I – promover a articulação entre os órgãos municipais, as instituições educacionais e os integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente;

 

II – participar da elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do PLANTEVES;

 

III – propor diretrizes, estratégias e ações de prevenção e enfrentamento das violências nas escolas;

 

IV – colaborar na elaboração e atualização de protocolos e fluxos intersetoriais;

 

V – propor ações de promoção da cultura de paz, da convivência democrática e das práticas restaurativas;

 

VI – apoiar a realização de formações intersetoriais;

 

VII – acompanhar, de forma agregada e não individualizada, indicadores relacionados às situações de violência que atinjam a comunidade escolar;

 

VIII – propor ações de fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade;

 

IX – fomentar parcerias com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais organizações, observada a legislação aplicável;

 

X – acompanhar a execução das ações municipais vinculadas ao Programa;

 

XI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da atuação dos órgãos integrantes da rede de proteção;

 

XII – promover reuniões técnicas e intersetoriais para discussão das ações gerais do Programa; XIII – apoiar a definição de estratégias de prevenção, resposta e reconstrução diante de situações de violência extrema;

 

XIV – recomendar aos órgãos competentes a adoção de providências administrativas, respeitadas as atribuições legais de cada unidade;

 

XV – elaborar relatório periódico das atividades desenvolvidas

 

Art. 9º A Comissão Municipal Intersetorial será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;

 

II – Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV – Conselho Tutelar;

 

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

VI – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

 

VII – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, quando existente ou quando houver serviço de referência responsável pelo atendimento ao Município;

 

VIII – Polícia Militar do Estado de Rondônia, mediante indicação ou concordância da Corporação;

 

IX – gestores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino;

 

X – profissionais da educação da rede pública municipal;

 

XI – representantes das famílias ou das Associações de Pais e Professores – APP;

 

XII – outros órgãos, instituições ou segmentos cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.

 

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos.

 

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º A participação de representantes de órgãos estaduais, federais, entidades privadas ou organizações da sociedade civil dependerá de indicação ou concordância da respectiva instituição.

 

§ 4º A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, instituições, conselhos, entidades, universidades, organizações da sociedade civil e especialistas.

 

Art. 10. A Comissão reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;

 

II – extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação ou pela maioria de seus membros. § 1º As reuniões serão registradas em ata.

 

§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

 

§ 3º Em caso de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade.

 

§ 4º A Comissão poderá aprovar regimento interno próprio, observado o disposto neste Decreto.

 

CAPÍTULO III

DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO

 

Art. 11. Fica instituída a Equipe Técnica Municipal de Articulação do Programa Escola que Protege, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 12. A Equipe Técnica Municipal terá natureza técnica, executiva, operacional e administrativa, competindo-lhe coordenar, acompanhar e apoiar a execução cotidiana das ações do Programa. Art. 13. Compete à Equipe Técnica Municipal de Articulação:

 

Seção I

Da gestão e coordenação

 

I – coordenar tecnicamente a implementação do Programa Escola que Protege no Município;

 

II – executar e acompanhar as diretrizes e recomendações aprovadas no âmbito da Comissão Municipal Intersetorial;

 

III – apoiar a elaboração, execução, revisão e monitoramento do PLANTEVES;

 

IV – elaborar o planejamento anual das ações;

 

V – organizar cronogramas de reuniões, formações e atividades intersetoriais;

 

VI – acompanhar metas, indicadores e resultados das ações desenvolvidas;

 

VII – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

VIII – manter articulação permanente com os órgãos integrantes da rede de proteção;

 

IX – acompanhar as orientações, ações formativas e sistemas disponibilizados pelo Ministério da Educação;

 

X – prestar as informações institucionais necessárias ao acompanhamento do Programa.

 

Seção II

Do assessoramento às unidades escolares

 

XI – orientar as equipes gestoras quanto à implementação das ações do Programa;

 

XII – prestar suporte técnico às unidades escolares;

 

XIII – acompanhar demandas encaminhadas pelas escolas;

 

XIV – orientar os procedimentos de acolhimento, escuta, registro, comunicação e encaminhamento das ocorrências;

 

XV – apoiar a elaboração de ações preventivas e projetos de convivência escolar;

 

XVI – auxiliar na implementação de práticas restaurativas e de promoção da cultura de paz;

 

XVII – acompanhar a aplicação dos protocolos municipais;

 

XVIII – apoiar a realização de autodiagnósticos pelas unidades escolares;

 

XIX – apoiar a revisão dos projetos político-pedagógicos e dos regimentos escolares, quando necessário;

 

XX – orientar as unidades escolares na organização de seus registros e documentos.

 

Seção III

Da articulação intersetorial

 

XXI – promover a integração entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Segurança Pública e demais órgãos da rede de proteção;

 

XXII – apoiar a elaboração de fluxos de atendimento e encaminhamento;

 

XXIII – acompanhar os encaminhamentos realizados, respeitadas as competências de cada órgão;

 

XXIV – promover reuniões técnicas intersetoriais;

 

XXV – colaborar na construção de estratégias integradas de proteção à criança e ao adolescente;

 

XXVI – manter interlocução com programas e políticas públicas correlatas;

 

XXVII – apoiar a definição de protocolos de resposta rápida;

 

XXVIII – articular ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de violência extrema.

 

Seção IV

Da prevenção e da promoção da cultura de paz

 

XXIX – propor ações preventivas relacionadas à convivência escolar;

 

XXX – incentivar campanhas educativas sobre bullying, cyberbullying, violência escolar, direitos humanos, saúde mental, respeito à diversidade e proteção integral;

 

XXXI – promover ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

 

XXXII – apoiar ações de educação socioemocional;

 

XXXIII – incentivar práticas pedagógicas de mediação de conflitos;

 

XXXIV – fomentar a participação estudantil e o protagonismo juvenil;

 

XXXV – desenvolver estratégias de promoção da cultura de paz;

 

XXXVI – incentivar canais de escuta, diálogo e participação da comunidade escolar.

 

Seção V

Da formação continuada

 

XXXVII – planejar e organizar formações destinadas a gestores escolares, professores, equipes pedagógicas e demais servidores da educação;

 

XXXVIII – promover estudos sobre proteção integral, violências escolares, escuta qualificada, protocolos de atendimento, práticas restaurativas, saúde mental e prevenção ao bullying;

 

XXXIX – elaborar materiais orientadores e instrumentos pedagógicos;

 

XL – incentivar processos formativos intersetoriais junto à rede de proteção;

 

XLI – apoiar a participação dos profissionais nas formações oferecidas pelo Ministério da Educação.

 

Seção VI

Do monitoramento e da avaliação

 

XLII – acompanhar dados e indicadores relacionados às violências no ambiente escolar;

 

XLIII – monitorar registros encaminhados pelas unidades escolares, respeitadas as regras de sigilo e proteção de dados;

 

XLIV – elaborar relatórios técnicos periódicos;

 

XLV – subsidiar a Comissão Municipal Intersetorial com informações e diagnósticos;

 

XLVI – identificar fatores de risco e vulnerabilidades;

 

XLVII – propor medidas de aprimoramento;

 

XLVIII – acompanhar a efetividade das ações desenvolvidas;

 

XLIX – organizar dados agregados para subsidiar o planejamento municipal.

 

Seção VII

Das atribuições documentais e administrativas

 

L – organizar arquivos, registros e documentos do Programa;

 

LI – elaborar atas, relatórios, orientações e instrumentos técnicos;

 

LII – manter atualizado o registro das ações realizadas;

 

LIII – elaborar minutas e documentos administrativos relacionados ao Programa;

 

LIV – acompanhar publicações normativas relacionadas ao Programa;

 

LV – prestar apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Municipal Intersetorial;

 

LVI – preservar o sigilo das informações sensíveis relacionadas às crianças, adolescentes, familiares e profissionais envolvidos;

 

LVII – desenvolver outras atividades correlatas necessárias à execução do Programa.

 

Parágrafo único. A Equipe Técnica Municipal atuará de forma integrada com a Comissão Municipal Intersetorial, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos integrantes da rede de proteção.

 

Art. 14. A Equipe Técnica Municipal será composta, preferencialmente, por:

 

I – representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que exercerá a função de articulador municipal;

 

II – profissionais técnicos ou pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

III – articuladores escolares indicados pelas unidades escolares;

 

IV – orientadores educacionais ou profissionais que exerçam atribuições equivalentes;

 

V – outros servidores cuja atuação seja necessária à execução do Programa.

 

§ 1º Os integrantes da Equipe Técnica Municipal serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º A coordenação da Equipe Técnica Municipal será exercida pelo articulador municipal.

 

§ 3º A designação dos membros não implica criação de cargo, função pública, vínculo autônomo ou direito à remuneração adicional.

 

CAPÍTULO IV

DOS ARTICULADORES ESCOLARES

 

Art. 15. Cada unidade escolar da rede pública municipal indicará um articulador escolar para acompanhar e apoiar a implementação das ações do Programa Escola que Protege.

 

§ 1º A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre orientador educacional, coordenador pedagógico ou outro profissional com atribuições compatíveis.

 

§ 2º A atividade de articulador escolar não configura criação de cargo ou função pública autônoma.

 

Art. 16. Compete ao articulador escolar:

 

I – apoiar a gestão da unidade na implementação das ações do Programa;

 

II – mobilizar a comunidade escolar;

 

III – acompanhar as ações de prevenção e convivência;

 

IV – apoiar a realização do autodiagnóstico escolar;

 

V – manter comunicação com a Equipe Técnica Municipal;

 

VI – auxiliar na organização de registros e encaminhamentos;

 

VII – comunicar à gestão escolar as situações que demandem acionamento da rede de proteção;

 

VIII – apoiar atividades formativas, preventivas e pedagógicas;

 

IX – colaborar na elaboração de ações de promoção da cultura de paz.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO TERRITORIAL INTERSETORIAL

 

Art. 17. A implementação municipal do Programa Escola que Protege será orientada pelo Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas – PLANTEVES.

 

Art. 18. O PLANTEVES será elaborado de forma participativa e intersetorial e deverá contemplar, no mínimo:

 

I – diagnóstico territorial;

 

II – identificação da rede de proteção e dos serviços disponíveis;

 

III – objetivos, metas, ações, responsáveis e prazos;

 

IV – protocolos de prevenção e resposta;

 

V – fluxos de comunicação, acolhimento e encaminhamento;

 

VI – ações de formação continuada;

 

VII – estratégias de participação estudantil, familiar e comunitária;

 

VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;

 

IX – medidas de resposta e reconstrução em situações de violência extrema;

 

X – estratégias de comunicação institucional;

 

XI – procedimentos de revisão e atualização periódica.

 

§ 1º O PLANTEVES será elaborado com a participação da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal.

 

§ 2º O Plano será submetido à apreciação da Comissão Municipal Intersetorial e à aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 3º O PLANTEVES deverá ser revisto periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nas diretrizes nacionais, no diagnóstico territorial ou nos protocolos municipais.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROTOCOLOS E FLUXOS DE ATENDIMENTO

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com os demais órgãos competentes, promoverá a elaboração e atualização de protocolos e fluxos intersetoriais destinados à prevenção, identificação, comunicação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento das situações de violência.

 

Art. 20. Os protocolos deverão observar:

 

I – o superior interesse da criança e do adolescente;

 

II – o acolhimento humanizado;

 

III – a escuta qualificada;

 

IV – a prevenção da revitimização;

 

V – o sigilo das informações;

 

VI – a atuação articulada da rede de proteção;

 

VII – a comunicação obrigatória aos órgãos competentes, nos casos previstos em lei;

 

VIII – a preservação da integridade física, psicológica e moral dos envolvidos;

 

IX – a definição das responsabilidades de cada órgão;

 

X – a necessidade de resposta rápida em situações de risco grave ou iminente.

 

Art. 21. A atuação da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal não substitui as competências legais do Conselho Tutelar, da autoridade policial, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de saúde, da assistência social e das demais instituições competentes.

 

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

 

Art. 22. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Programa Escola que Protege observarão a Lei Federal nº 13.709/2018, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas aplicáveis.

 

§ 1º O acesso a informações individualizadas será restrito aos agentes públicos que necessitem conhecê-las para o exercício de suas atribuições.

 

§ 2º Relatórios, diagnósticos, apresentações e divulgações públicas deverão utilizar, preferencialmente, dados agregados ou anonimizados.

 

§ 3º É vedada a divulgação ou exposição indevida de crianças, adolescentes, familiares, profissionais da educação ou quaisquer pessoas envolvidas em situações de violência.

 

§ 4º O compartilhamento de informações com órgãos externos deverá limitar-se aos dados necessários ao atendimento, à proteção, ao encaminhamento ou ao cumprimento de obrigação legal.

 

§ 5º Os documentos que contenham dados pessoais sensíveis deverão ser armazenados de forma segura, com acesso controlado.

 

Art. 23. Os membros da Comissão Municipal Intersetorial, da Equipe Técnica Municipal e os articuladores escolares deverão preservar o sigilo das informações às quais tiverem acesso em razão de suas atribuições.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PARCERIAS E DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS

 

Art. 24. As ações do Programa poderão ser executadas de forma articulada com:

 

I – Programa Saúde na Escola – PSE;

 

II – Busca Ativa Escolar;

 

III – Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

IV – Sistema Único de Saúde – SUS;

 

V – rede de proteção à criança e ao adolescente;

 

VI – políticas municipais de cultura, esporte, lazer, juventude e direitos humanos;

 

VII – conselhos municipais;

 

VIII – instituições de ensino superior;

 

IX – órgãos de segurança pública;

 

X – organizações da sociedade civil.

 

Parágrafo único. A formalização de parcerias observará a legislação aplicável e dependerá da manifestação dos órgãos competentes quando envolver obrigações, transferência de recursos ou responsabilidades específicas.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. A participação na Comissão Municipal Intersetorial, na Equipe Técnica Municipal e nas atividades de articulação escolar será considerada serviço público relevante e não será remunerada pelo Município.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não impede o recebimento de bolsa, auxílio ou benefício custeado diretamente pela União ou por outro ente, desde que previsto em norma específica e regularmente autorizado.

 

Art. 26. As ações previstas neste Decreto serão executadas pelos órgãos municipais no âmbito de suas competências legais e das dotações orçamentárias existentes.

 

Parágrafo único. Este Decreto não cria cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou despesas obrigatórias não previstas em lei.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 28. Os órgãos e instituições participantes deverão indicar seus representantes no prazo de até 15 dias, contado do recebimento da solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 29. Após o recebimento das indicações, será expedida portaria específica para designação dos membros da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal.

 

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a Comissão Municipal Intersetorial e, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim/RO, 20 de julho de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito do Município de Cujubim/RO 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
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