ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.280 DE 20 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA QUE PROTEGE – ProEP, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS NAS ESCOLAS E A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, impondo à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece o dever do Poder Público de assegurar condições adequadas à formação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aplicável ao tratamento de informações pessoais e sensíveis no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, que autoriza a implantação de serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.006, de 24 de abril de 2024, que instituiu o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que instituiu o Programa Escola que Protege – ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE; CONSIDERANDO a adesão institucional do Município de Cujubim ao Programa Escola que Protege – ProEP, formalizada mediante Termo de Adesão constante no Processo Administrativo nº 1-948/2026;
CONSIDERANDO, por fim, a fundamentação e recomendação exaradas no Parecer Jurídico nº 277/2026-PGM, que opinou pela plena legalidade e necessidade da medida;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a estrutura de governança, planejamento, execução, monitoramento e articulação intersetorial das ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências nas instituições educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atuação integrada entre a Educação, a Saúde, a Assistência Social, o Conselho Tutelar, os órgãos de segurança pública, os conselhos municipais e os demais integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cujubim/RO, a implementação do Programa Escola que Protege – ProEP, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE. Parágrafo único. A implementação municipal do Programa Escola que Protege será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, em articulação com os demais órgãos, entidades, conselhos e instituições integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 2º O Programa Escola que Protege tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da rede pública municipal de ensino e dos órgãos integrantes da rede de proteção para prevenir, identificar, acolher, acompanhar e responder, de forma articulada, integrada e intersetorial, às diferentes formas de violência que atinjam a comunidade escolar.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, compreendem-se como violências no ambiente escolar as ações, omissões, ameaças, práticas discriminatórias, constrangimentos ou violações de direitos que ocorram:
I – nas dependências das unidades escolares;
II – durante atividades escolares, culturais, esportivas, formativas ou administrativas promovidas pela rede municipal de ensino;
III – no transporte escolar;
IV – nos espaços digitais, quando os fatos repercutirem na convivência, na segurança ou no desenvolvimento dos integrantes da comunidade escolar;
V – fora do ambiente escolar, quando produzirem efeitos diretos sobre o acesso, a permanência, a aprendizagem, a integridade física ou psicológica dos estudantes e profissionais da educação.
Art. 4º A implementação municipal do Programa observará os seguintes princípios:
I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – dignidade da pessoa humana;
III – respeito aos direitos humanos;
IV – promoção da cultura de paz;
V – prevenção das violências;
VI – convivência democrática;
VII – gestão democrática do ensino;
VIII – intersetorialidade;
IX – corresponsabilidade institucional;
X – participação da comunidade escolar;
XI – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XII – acolhimento e escuta qualificada;
XIII – prevenção da revitimização;
XIV – respeito à diversidade;
XV – promoção da equidade e da inclusão;
XVI – sigilo e proteção das informações;
XVII – atuação técnica, proporcional e adequada à natureza de cada situação;
XVIII – adoção de práticas pedagógicas inclusivas e restaurativas, sempre que cabíveis.
Art. 5º Constituem objetivos da implementação municipal do Programa Escola que Protege:
I – promover ambientes escolares seguros, inclusivos, acolhedores e respeitosos;
II – prevenir e enfrentar as diversas formas de violência que atinjam a comunidade escolar;
III – fomentar ações permanentes de promoção da cultura de paz e da convivência democrática;
IV – fortalecer a articulação entre os órgãos integrantes da rede de proteção;
V – apoiar a formação continuada dos profissionais da educação e dos demais agentes envolvidos;
VI – estabelecer protocolos, procedimentos e fluxos de prevenção, comunicação, acolhimento, registro, encaminhamento, resposta e acompanhamento;
VII – prevenir e combater o bullying, o cyberbullying, as discriminações e as demais formas de violência;
VIII – incentivar a participação estudantil, familiar e comunitária;
IX – estruturar ações de prevenção, resposta e reconstrução diante de situações de violência extrema;
X – apoiar a elaboração, execução, acompanhamento, monitoramento e atualização do Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas – PLANTEVES;
XI – produzir diagnósticos e indicadores destinados ao planejamento e ao aperfeiçoamento das políticas municipais;
XII – integrar as ações municipais às diretrizes do Programa Escola que Protege e do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL
Art. 6º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas, com caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das ações do Programa Escola que Protege no Município de Cujubim.
Art. 7º A Comissão Municipal Intersetorial terá por finalidade promover a governança intersetorial, a integração entre os órgãos públicos e a articulação das políticas municipais destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências nas instituições educacionais.
Art. 8º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:
I – promover a articulação entre os órgãos municipais, as instituições educacionais e os integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente;
II – participar da elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do PLANTEVES;
III – propor diretrizes, estratégias e ações de prevenção e enfrentamento das violências nas escolas;
IV – colaborar na elaboração e atualização de protocolos e fluxos intersetoriais;
V – propor ações de promoção da cultura de paz, da convivência democrática e das práticas restaurativas;
VI – apoiar a realização de formações intersetoriais;
VII – acompanhar, de forma agregada e não individualizada, indicadores relacionados às situações de violência que atinjam a comunidade escolar;
VIII – propor ações de fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade;
IX – fomentar parcerias com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais organizações, observada a legislação aplicável;
X – acompanhar a execução das ações municipais vinculadas ao Programa;
XI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da atuação dos órgãos integrantes da rede de proteção;
XII – promover reuniões técnicas e intersetoriais para discussão das ações gerais do Programa; XIII – apoiar a definição de estratégias de prevenção, resposta e reconstrução diante de situações de violência extrema;
XIV – recomendar aos órgãos competentes a adoção de providências administrativas, respeitadas as atribuições legais de cada unidade;
XV – elaborar relatório periódico das atividades desenvolvidas
Art. 9º A Comissão Municipal Intersetorial será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VII – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, quando existente ou quando houver serviço de referência responsável pelo atendimento ao Município;
VIII – Polícia Militar do Estado de Rondônia, mediante indicação ou concordância da Corporação;
IX – gestores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
X – profissionais da educação da rede pública municipal;
XI – representantes das famílias ou das Associações de Pais e Professores – APP;
XII – outros órgãos, instituições ou segmentos cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A participação de representantes de órgãos estaduais, federais, entidades privadas ou organizações da sociedade civil dependerá de indicação ou concordância da respectiva instituição.
§ 4º A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, instituições, conselhos, entidades, universidades, organizações da sociedade civil e especialistas.
Art. 10. A Comissão reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação ou pela maioria de seus membros. § 1º As reuniões serão registradas em ata.
§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade.
§ 4º A Comissão poderá aprovar regimento interno próprio, observado o disposto neste Decreto.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO
Art. 11. Fica instituída a Equipe Técnica Municipal de Articulação do Programa Escola que Protege, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. A Equipe Técnica Municipal terá natureza técnica, executiva, operacional e administrativa, competindo-lhe coordenar, acompanhar e apoiar a execução cotidiana das ações do Programa. Art. 13. Compete à Equipe Técnica Municipal de Articulação:
Seção I
Da gestão e coordenação
I – coordenar tecnicamente a implementação do Programa Escola que Protege no Município;
II – executar e acompanhar as diretrizes e recomendações aprovadas no âmbito da Comissão Municipal Intersetorial;
III – apoiar a elaboração, execução, revisão e monitoramento do PLANTEVES;
IV – elaborar o planejamento anual das ações;
V – organizar cronogramas de reuniões, formações e atividades intersetoriais;
VI – acompanhar metas, indicadores e resultados das ações desenvolvidas;
VII – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII – manter articulação permanente com os órgãos integrantes da rede de proteção;
IX – acompanhar as orientações, ações formativas e sistemas disponibilizados pelo Ministério da Educação;
X – prestar as informações institucionais necessárias ao acompanhamento do Programa.
Seção II
Do assessoramento às unidades escolares
XI – orientar as equipes gestoras quanto à implementação das ações do Programa;
XII – prestar suporte técnico às unidades escolares;
XIII – acompanhar demandas encaminhadas pelas escolas;
XIV – orientar os procedimentos de acolhimento, escuta, registro, comunicação e encaminhamento das ocorrências;
XV – apoiar a elaboração de ações preventivas e projetos de convivência escolar;
XVI – auxiliar na implementação de práticas restaurativas e de promoção da cultura de paz;
XVII – acompanhar a aplicação dos protocolos municipais;
XVIII – apoiar a realização de autodiagnósticos pelas unidades escolares;
XIX – apoiar a revisão dos projetos político-pedagógicos e dos regimentos escolares, quando necessário;
XX – orientar as unidades escolares na organização de seus registros e documentos.
Seção III
Da articulação intersetorial
XXI – promover a integração entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Segurança Pública e demais órgãos da rede de proteção;
XXII – apoiar a elaboração de fluxos de atendimento e encaminhamento;
XXIII – acompanhar os encaminhamentos realizados, respeitadas as competências de cada órgão;
XXIV – promover reuniões técnicas intersetoriais;
XXV – colaborar na construção de estratégias integradas de proteção à criança e ao adolescente;
XXVI – manter interlocução com programas e políticas públicas correlatas;
XXVII – apoiar a definição de protocolos de resposta rápida;
XXVIII – articular ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de violência extrema.
Seção IV
Da prevenção e da promoção da cultura de paz
XXIX – propor ações preventivas relacionadas à convivência escolar;
XXX – incentivar campanhas educativas sobre bullying, cyberbullying, violência escolar, direitos humanos, saúde mental, respeito à diversidade e proteção integral;
XXXI – promover ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XXXII – apoiar ações de educação socioemocional;
XXXIII – incentivar práticas pedagógicas de mediação de conflitos;
XXXIV – fomentar a participação estudantil e o protagonismo juvenil;
XXXV – desenvolver estratégias de promoção da cultura de paz;
XXXVI – incentivar canais de escuta, diálogo e participação da comunidade escolar.
Seção V
Da formação continuada
XXXVII – planejar e organizar formações destinadas a gestores escolares, professores, equipes pedagógicas e demais servidores da educação;
XXXVIII – promover estudos sobre proteção integral, violências escolares, escuta qualificada, protocolos de atendimento, práticas restaurativas, saúde mental e prevenção ao bullying;
XXXIX – elaborar materiais orientadores e instrumentos pedagógicos;
XL – incentivar processos formativos intersetoriais junto à rede de proteção;
XLI – apoiar a participação dos profissionais nas formações oferecidas pelo Ministério da Educação.
Seção VI
Do monitoramento e da avaliação
XLII – acompanhar dados e indicadores relacionados às violências no ambiente escolar;
XLIII – monitorar registros encaminhados pelas unidades escolares, respeitadas as regras de sigilo e proteção de dados;
XLIV – elaborar relatórios técnicos periódicos;
XLV – subsidiar a Comissão Municipal Intersetorial com informações e diagnósticos;
XLVI – identificar fatores de risco e vulnerabilidades;
XLVII – propor medidas de aprimoramento;
XLVIII – acompanhar a efetividade das ações desenvolvidas;
XLIX – organizar dados agregados para subsidiar o planejamento municipal.
Seção VII
Das atribuições documentais e administrativas
L – organizar arquivos, registros e documentos do Programa;
LI – elaborar atas, relatórios, orientações e instrumentos técnicos;
LII – manter atualizado o registro das ações realizadas;
LIII – elaborar minutas e documentos administrativos relacionados ao Programa;
LIV – acompanhar publicações normativas relacionadas ao Programa;
LV – prestar apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Municipal Intersetorial;
LVI – preservar o sigilo das informações sensíveis relacionadas às crianças, adolescentes, familiares e profissionais envolvidos;
LVII – desenvolver outras atividades correlatas necessárias à execução do Programa.
Parágrafo único. A Equipe Técnica Municipal atuará de forma integrada com a Comissão Municipal Intersetorial, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos integrantes da rede de proteção.
Art. 14. A Equipe Técnica Municipal será composta, preferencialmente, por:
I – representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que exercerá a função de articulador municipal;
II – profissionais técnicos ou pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – articuladores escolares indicados pelas unidades escolares;
IV – orientadores educacionais ou profissionais que exerçam atribuições equivalentes;
V – outros servidores cuja atuação seja necessária à execução do Programa.
§ 1º Os integrantes da Equipe Técnica Municipal serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A coordenação da Equipe Técnica Municipal será exercida pelo articulador municipal.
§ 3º A designação dos membros não implica criação de cargo, função pública, vínculo autônomo ou direito à remuneração adicional.
CAPÍTULO IV
DOS ARTICULADORES ESCOLARES
Art. 15. Cada unidade escolar da rede pública municipal indicará um articulador escolar para acompanhar e apoiar a implementação das ações do Programa Escola que Protege.
§ 1º A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre orientador educacional, coordenador pedagógico ou outro profissional com atribuições compatíveis.
§ 2º A atividade de articulador escolar não configura criação de cargo ou função pública autônoma.
Art. 16. Compete ao articulador escolar:
I – apoiar a gestão da unidade na implementação das ações do Programa;
II – mobilizar a comunidade escolar;
III – acompanhar as ações de prevenção e convivência;
IV – apoiar a realização do autodiagnóstico escolar;
V – manter comunicação com a Equipe Técnica Municipal;
VI – auxiliar na organização de registros e encaminhamentos;
VII – comunicar à gestão escolar as situações que demandem acionamento da rede de proteção;
VIII – apoiar atividades formativas, preventivas e pedagógicas;
IX – colaborar na elaboração de ações de promoção da cultura de paz.
CAPÍTULO V
DO PLANO TERRITORIAL INTERSETORIAL
Art. 17. A implementação municipal do Programa Escola que Protege será orientada pelo Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas – PLANTEVES.
Art. 18. O PLANTEVES será elaborado de forma participativa e intersetorial e deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico territorial;
II – identificação da rede de proteção e dos serviços disponíveis;
III – objetivos, metas, ações, responsáveis e prazos;
IV – protocolos de prevenção e resposta;
V – fluxos de comunicação, acolhimento e encaminhamento;
VI – ações de formação continuada;
VII – estratégias de participação estudantil, familiar e comunitária;
VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;
IX – medidas de resposta e reconstrução em situações de violência extrema;
X – estratégias de comunicação institucional;
XI – procedimentos de revisão e atualização periódica.
§ 1º O PLANTEVES será elaborado com a participação da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal.
§ 2º O Plano será submetido à apreciação da Comissão Municipal Intersetorial e à aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º O PLANTEVES deverá ser revisto periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nas diretrizes nacionais, no diagnóstico territorial ou nos protocolos municipais.
CAPÍTULO VI
DOS PROTOCOLOS E FLUXOS DE ATENDIMENTO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com os demais órgãos competentes, promoverá a elaboração e atualização de protocolos e fluxos intersetoriais destinados à prevenção, identificação, comunicação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento das situações de violência.
Art. 20. Os protocolos deverão observar:
I – o superior interesse da criança e do adolescente;
II – o acolhimento humanizado;
III – a escuta qualificada;
IV – a prevenção da revitimização;
V – o sigilo das informações;
VI – a atuação articulada da rede de proteção;
VII – a comunicação obrigatória aos órgãos competentes, nos casos previstos em lei;
VIII – a preservação da integridade física, psicológica e moral dos envolvidos;
IX – a definição das responsabilidades de cada órgão;
X – a necessidade de resposta rápida em situações de risco grave ou iminente.
Art. 21. A atuação da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal não substitui as competências legais do Conselho Tutelar, da autoridade policial, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de saúde, da assistência social e das demais instituições competentes.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
Art. 22. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Programa Escola que Protege observarão a Lei Federal nº 13.709/2018, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas aplicáveis.
§ 1º O acesso a informações individualizadas será restrito aos agentes públicos que necessitem conhecê-las para o exercício de suas atribuições.
§ 2º Relatórios, diagnósticos, apresentações e divulgações públicas deverão utilizar, preferencialmente, dados agregados ou anonimizados.
§ 3º É vedada a divulgação ou exposição indevida de crianças, adolescentes, familiares, profissionais da educação ou quaisquer pessoas envolvidas em situações de violência.
§ 4º O compartilhamento de informações com órgãos externos deverá limitar-se aos dados necessários ao atendimento, à proteção, ao encaminhamento ou ao cumprimento de obrigação legal.
§ 5º Os documentos que contenham dados pessoais sensíveis deverão ser armazenados de forma segura, com acesso controlado.
Art. 23. Os membros da Comissão Municipal Intersetorial, da Equipe Técnica Municipal e os articuladores escolares deverão preservar o sigilo das informações às quais tiverem acesso em razão de suas atribuições.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS E DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS
Art. 24. As ações do Programa poderão ser executadas de forma articulada com:
I – Programa Saúde na Escola – PSE;
II – Busca Ativa Escolar;
III – Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IV – Sistema Único de Saúde – SUS;
V – rede de proteção à criança e ao adolescente;
VI – políticas municipais de cultura, esporte, lazer, juventude e direitos humanos;
VII – conselhos municipais;
VIII – instituições de ensino superior;
IX – órgãos de segurança pública;
X – organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. A formalização de parcerias observará a legislação aplicável e dependerá da manifestação dos órgãos competentes quando envolver obrigações, transferência de recursos ou responsabilidades específicas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A participação na Comissão Municipal Intersetorial, na Equipe Técnica Municipal e nas atividades de articulação escolar será considerada serviço público relevante e não será remunerada pelo Município.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede o recebimento de bolsa, auxílio ou benefício custeado diretamente pela União ou por outro ente, desde que previsto em norma específica e regularmente autorizado.
Art. 26. As ações previstas neste Decreto serão executadas pelos órgãos municipais no âmbito de suas competências legais e das dotações orçamentárias existentes.
Parágrafo único. Este Decreto não cria cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou despesas obrigatórias não previstas em lei.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 28. Os órgãos e instituições participantes deverão indicar seus representantes no prazo de até 15 dias, contado do recebimento da solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 29. Após o recebimento das indicações, será expedida portaria específica para designação dos membros da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a Comissão Municipal Intersetorial e, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 20 de julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:7DFFF28B