ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1983/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 501.294,82 (quinhentos e um mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 396.396,96 (trezentos e noventa e seis mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por Excesso de Arrecadação e R$ 104.897,86 (cento e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e oiotenta e seis centavos) proveniente de Recurso do Governo Federal, sendo:

 

• R$ 396.396,96 (trezentos e noventa e seis mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) oriundos de Repasse da Assistência Financeira Complementar da União Destinada ao Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros (conforme Portaria GM/MS n° 3.113 de 22 de janeiro 2024).

 

• R$ 104.897,86 (cento e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) oriundos de Repasse da Assistência Financeira Complementar da União Destinada ao Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros.

 

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2° O detalhamento dos créditos, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$ 501.294,82 (quinhentos e um mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) proveniente de Recurso do Governo Federal.

 

Art 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

Art 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.2259.0000 – MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DO PROFISSONAL DE ENFERMAGEM

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO).	R$ 396.396,96
TOTAL	R$ 396.396,96

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.2259.0000 – MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (SUPERÁVIT FINANCEIRO).	R$ 104.897,86
TOTAL	R$ 104.897,86

 

TOTAL GERAL......................R$ 501.294,82

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/02/2024. Edição 3659
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