ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2287/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2287/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 14 DE JULHO DE 2026.

 

“ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, PARA RESTITUIÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO “IR E VIR” 2022 E 2023/SEDUC-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$ 253.578,85 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) provenientes de saldo remanescente de recurso do Governo do Estado referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir de 2022 e 2023 do TERMO DE ADESÃO Nº 021/PGE/2022 para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 7 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 2.026 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – SEDUC

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 1.578,62

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.578,62

 

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 11.459,99

Destinação do Recurso: 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO - R$ 11.459,99

 

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 240.540,24

Destinação do Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO - R$ 240.540,24

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo do Estado/através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: da parceria do transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino estadual conforme Plano de Aplicação do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir de 2022 e 2023;

VALOR GLOBAL DO REPASSE DE 2022: R$ 1.369.480,13 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e treze centavos);

VALOR GLOBAL DO REPASSE DE 2023: R$ 1.381.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e um reais);

VALOR TOTAL DOS REPASSES: R$ 2.750.480,13 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais e treze centavos);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14442-8 A ALEGRE PROG IR E VIR, conta unificada que recebeu os repasses financeiro com ordem bancária realizado no exercício financeiro de 2022 e 2023, recurso por intermédio do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, sendo repassado no exercício de 2022 no valor de R$ 1.369.480,13 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e treze centavos) e no exercício de 2023 no valor de R$ 1.381.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e um reais) perfazendo o montante de R$ 2.750.480,13 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais e treze centavos), gerando rendimentos de aplicação financeira até 10/07/2026, no valor de R$ 50.247,82 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos);

RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO: conforme Ofício nº 24063/2026/SEDUC-GPCTE de 09/07/2026 - Devolução de saldo remanescente – Exercício de 2022 – 2023 Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir", após análise da prestação de contas referente ao exercício de 2022 e 2023 do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir", considerando que ambos os exercícios estão vinculados ao mesmo Termo de Adesão Nº 021/PGE/2022 e à mesma conta bancária específica do Programa, cujo saldo em conta resgatado deverá ser RESTITUÍDO ao Estado de Rondônia, conforme se discrimina:

I - Saldo remanescente referente ao exercício de 2022 a devolver no valor de R$ 94.035,92 (noventa e quatro mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos);

II - Saldo remanescente referente ao exercício de 2022 a devolver no valor de R$ 109.295,11 (cento e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e onze centavos) juntamente com os rendimentos de 2022 e 2023;

III - Rendimentos de aplicação financeira (Juros) até 11/06/2026 de 2022 e 2023 no valor de R$ 48.567,22 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) e rendimento de 09/07/2026 a 10/07/0206 no valor de R$ 101.98 (cento e onze reais e noventa e oito centavos);

IV - Atualização (11/06 a 09/07/2026) no valor de R$ 1.578,62 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) de rendimentos de aplicação financeira considerando o período compreendido entre 11/06/2026 e 09/07/2026, correspondente ao lapso temporal entre o resgate dos recursos da conta de aplicação financeira para a conta corrente e a data da atualização, resultando em acréscimo de R$ 1.578,62 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos);

V - Saldo total resgatado a ser restituído ao Estado de Rondônia no valor de R$ 253.578,85 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, da fonte de recurso conforme se discrimina:

a) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme se discrimina:

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária:02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

PROGRAMA:9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

Função/Sub função: 99.999 - Reserva de Contingência / Reserva de Contingência

Ação: 9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Categoria Econômica: 161 - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS - – R$1.578,62

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$1.578,62

 

b) CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).

Categ. Econômica: (150) - 1.3.2.1.01.0.1.41.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. CONV. DO ESTADO PARA EDUCAÇÃO – R$ 11.459,99

Fonte do Recurso: 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO – R$ 11.459,99

 

c) POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);

Destinação de Recurso: 2.571.0000.0000 – (SF) TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO - R$ 240.540,24

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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