ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2429/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.429/GP/2018 . Em, 10 de Julho de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 73.050,25(setenta e tres mil, cinquenta reais e vinte e cinco centavos) destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da SEMEC

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

73.050,25

61.436- Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/ Saúde)

TOTAL

 

73.050,25

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

73.050,25

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2.017, para devolução do saldo do convênio nº 802581/2014, depositados na conta corrente nº 647070-2- Agência 2783 Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:7E386914