ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$205.458,70 (DUZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor R$205.458,70 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável

02.07.15.451.0013.1008- Drenagem e Pavimentação em Bloco----------- R$205.458,70

Total da Inclusão--------------------- R$205.458,70

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$205.458,70 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável

02.07.15.451.0013.1008- Drenagem e Pavimentação em Bloco---------- R$205.458,70

Total da Inclusão----------------------- R$205.458,70

 

Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$205.458,70 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável

02.07.15.451.0013.1008- Drenagem e Pavimentação em Bloco

02.07.15.451.0013.1008 – 4.4.90.41 Obras e Instalações---------- R$205.458,70

Total da Inclusão--------------- R$205.458,70

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do SAE - Usinas Hisdreletricas de Giral e Santo Antonio e recursos do tesouro municipal.

 

Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:7E4B029D