ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1101-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1101/2022

DE 02 DE AGOSTO DE 2022

 

Autor: Vereador Antônio de Jesus Santos

 

“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SÃO PEDRO – ASPEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, no uso de sua competência legal e em especial ao disposto no artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

Artigo 1º - A Associação dos Produtores Rurais São Pedro, identificada pela sigla “ASPEDRO”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 46.743.521/0001-30, localizada no Travessão 66, Km 09, Lote 80, Gleba 17, Vale do Anari, fica reconhecida por esta Lei, como sendo de utilidade pública.

Artigo 2º – O reconhecimento de utilidade pública da Associação de que trata o artigo 1ª desta Lei se consubstancia no artigo 2º do seu Estatuto Social.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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