ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1101-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1101/2022
DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Autor: Vereador Antônio de Jesus Santos
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SÃO PEDRO – ASPEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, no uso de sua competência legal e em especial ao disposto no artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - A Associação dos Produtores Rurais São Pedro, identificada pela sigla “ASPEDRO”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 46.743.521/0001-30, localizada no Travessão 66, Km 09, Lote 80, Gleba 17, Vale do Anari, fica reconhecida por esta Lei, como sendo de utilidade pública.
Artigo 2º – O reconhecimento de utilidade pública da Associação de que trata o artigo 1ª desta Lei se consubstancia no artigo 2º do seu Estatuto Social.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:7E756B70