ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 100/CMNM/2026

PORTARIA Nº 100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe quanto à de licença prêmio em pecúnia para servidor(a) público(a) do Município de Nova Mamoré/RO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com inciso I, do art. 33, da Lei Orgânica e,

 

CONSIDERANDO o art. 89 da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, o qual assegura ao servidor do quadro efetivo a licença-prêmio;

 

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 113 e art.136, ambos da Lei Municipal nº 2.265, de 06 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO que a servidora do quadro efetivo Jaqueline Brandão Martins, cadastro CM-296, concluiu o período do 1º quinquênio do aquisitivo de 06 de março de 2017 a 03 de março de 2022;

 

CONSIDERANDO a opção da servidora em fracionar a licença-prêmio e em receber em pecúnia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder para a Servidora do quadro efetivo Jaqueline Brandão Martins, cadastro CM-296, Funcionária Pública Municipal, 1 (uma) parcela de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do § 1º do art. 136 e art. 139, ambos da Lei Municipal nº 2.265, de 06 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 29 de setembro de 2026.


ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da CMNM


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:7E7B4E58