ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.238 DE 12 DE JULHO DE 2021.

Autoria: Vereadora Zilmar Lima Domingos Batista e Vereador Marcos Almeida da Hora.

 

Institui, nos termos do §4º do artigo 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º ao 8º da Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 e art. 120 a129 da Lei Municipal 660/2012 De 28 de Dezembro de 2012, oparcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Candeias do Jamari a Compulsoriedade do Uso do Solo, enquanto instrumento de Indução ao Desenvolvimento Urbano, nos termos estabelecidos no §4º do art. 182 da Constituição Federal, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como na Lei Municipal 660/2012, em especial ao Capítulo Capitulo I - Do Parcelamento, Edificação Ou Utilização Compulsórios, artigos 120 a 129, bem como dispõe sobre formas, prazos e mecanismos para exercê-la.

 

Art. 2º. O Município determinará o parcelamento,edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sob pena de incidirem no imóvel, sucessivamente, os seguintes instrumentos urbanísticos:

 

I.Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;

 

II.Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;

 

III.Desapropriação, com pagamento utilizando-se como o valor venal para cobrança de IPTU.

 

Art. 3º.Considera-se solo urbano não edificado, lote e/ou gleba com área entre 350m² a 10.800 m² de área real, apresentada em levantamento cadastral, ou a soma dos lotes de um só proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual à zero, excepcionando-se os imóveis:

 

I- utilizados como suporte para atividades econômicas que não necessitam de edificação para serem exercidas;

II- integrantes do sistema de áreas verdes do município;

III- localizados nas áreas de preservação ambiental;

IV- declarados de interesse para desapropriação e aqueles sujeitos ao exercício de direito de preempção (preferência);

V- cuja ocupação dependa de impedimento judicial;

VI- área que garanta o equilíbrio ecológico e que não necessite de edificação.

 

Parágrafo Único.A definição docaputdeste artigo, no caso dos lotes voltados para as Avenidas Tancredo Neves, Airton Senna, Porto Velho, Brasília, Nonato Pensador, Ulisses Guimaraes, independe das suas dimensões e áreas.

 

Art. 4º. Considera-se imóvel urbano subutilizado, lote e/ ou gleba com área superior a 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) área real, apresentada em levantamento cadastral, que:

 

I -mesmo edificado possua área construída inferior a 10% (dez por cento) de sua área real, licenciada e com habite-se da municipalidade;

 

II -possua edificação que, há mais de 01 (um) ano, esteja em ruínas, em estado de abandono, ou que tenha sido objeto de incêndio, de demolição, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpra a função social da propriedade;

 

III –possua construções em estado de abandono.

 

§ 1º.As definições do Caput deste artigo, no caso dos lotes voltados para as Avenidas mencionadas no Paragrafo Único do Art. 3º, independem das suas dimensões e áreas.

 

§ 2º.Os casos omissos deverão ser analisados pelo Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído.

 

Art. 5º. Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios localizados na zona urbana e de Expansão da cidade de Candeias do Jamari, nos Distritos, Vilas e Povoados.

 

§ 1º. Considera-se necessária a roçada e a Limpeza do Imóvel sempre que a vegetação ultrapassar a altura de 0,60m (sessenta centímetros) do solo e pelo menos duas vezes por ano.

§ 2°. Nos terrenos referidos no presente artigo, não se permitirá fossas abertas escombros de edifícios, construções inabitáveis ou inacabadas.

 

§ 3º. Ficam determinado os seguintes períodos para poda (cortes) de arvores em imóveis localizados no perímetro urbano deste Município, por parte de seus proprietários, devendo os mesmos comunicarem com antecedência de 01 (uma) semana a Secretaria Municipal de Serviços Públicos a data que ocorrerá as podas.

 

§ 4º. Nos Bairros Satélite e Santa Izabel o serviço de poda de arvores se dará nos meses de janeiro, Maio e Setembro de cada ano, os serviços serão de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis.

 

§ 5º. No Bairro União os serviços de poda de arvores se dará nos meses de Fevereiro, Junho e Outubro de cada ano, os serviços serão de inteira responsabilidade dos proprietários do imóveis.

 

§ 6º. No Bairro Palheiral os serviços de poda de arvores se dará nos meses de Março, Julho e Novembro de cada ano, os serviços serão de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis.

 

§ 7º. Nos Bairros Santa Letícia, Santa Leticia II, Planalto, Das Flores e Novo Horizonte os serviços de poda de arvores se dará nos meses de Abril, Agosto e Dezembro de cada ano, os serviços serão de inteira responsabilidade dos proprietários do imóveis.

 

§ 8º. A Infringência dos prazos constantes nos parágrafos anteriores acarretará em multa de 60 UPF/CJ ao proprietário do Imóvel, na reincidência multa de 80 UPF/CJ, devidamente lançados no IPTU do imóvel.

 

Art. 6º. Constatada a necessidade de roçada ou limpeza em terreno vazio, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR, notificará o proprietário uma primeira vez pessoalmente IN LOCO, ou através de correspondência, caso o mesmo não seja encontrado para dar ciente a notificação, a mesma procederá através de Edital fixado em mural e publicado em no site da Prefeitura Municipal ou no Diário Oficial dos Municípios - AROM para que o mesmo proceda à roçada ou a limpeza, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º. Não sendo realizado os serviços no prazo descrito no caput deste artigo será aplicado uma multa de 60 UPF’S/CJ (Unidade Padrão Fiscal de Candeias do Jamari), lançados no IPTU do Imóvel.

 

§ 2º. Na 2ª Notificação decorridos 30 (trinta) dias da assinatura ou publicação da 1ª notificação será aplicada à multa de 80 UPF’S/) CJ (Unidade Padrão Fiscal de Candeias do Jamari) Lançados no IPTU do Imóvel.

 

§ 3º. Não sendo executada a roçada ou a limpeza no prazo deste artigo, a Prefeitura Municipal executará os serviços e lançará o débito ao proprietário, no valor correspondente a 0,85 (dezoito centavos) por m² (metro quadrado) do terreno, no caso de roçada e o valor correspondente a 0,54 (cinquenta e quatro centavos) por m³, no caso de recolhimento de entulhos dos terrenos vazios, devendo o proprietário ser notificado em mural do lançamento, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 4º. Não sendo efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo anterior, à cobrança será feito com os acréscimos legais, juntamente com o IPTU e inscrito em dívida ativa, no caso de não ser pago no respectivo exercício.

 

§ 5º. Não sendo localizado o proprietário, a notificação de que trata os parágrafos 1º, 2º e 3º, será feito por Edital publicado site da Prefeitura Municipal ou no Diário Oficial dos Municípios - AROM.

 

Art. 7º. Considera-se imóvel urbano não utilizado a edificação desocupada, abandonada, ou em estado de abandono, paralisada ou em ruína, ressalvada aquelas que por força de legislação municipal sejam delimitados como áreas que incidirão o direito de preempção.

 

Art. 8º. A transmissão de imóvel, por atointer-vivosoucausa-mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Art. 9º. Para efeito desta Lei, considerar-se-ão os imóveis localizados nas seguintes zonas de uso do solo urbano, constantes no Artigo 31 da Lei Municipal nº 660/2012:

 

I – Zona de Baixa Densidade de Ocupação – ZBD

II – Zona Média Densidade de Ocupação - ZMD

III – Zona de Chacreamentos Tradicionais – ZCT;

IV – Zona de Grandes Equipamentos, subdividida em:

a) Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE 1 e

b) Zona de Grandes Equipamentos 2 – ZGE 2;

V – Zona Mista – ZMI;

VI – Zona de Proteção Ambiental – ZPA, subdivida em:

a) Zonas de Proteção Ambiental 1 – ZPA 1

b) Zonas de Proteção Ambiental 2 – ZPA 2;

VII – Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS;

VIII – Zona de Expansão Urbana – ZEU.

 

Art. 10. O Poder Executivo fará notificar todos os proprietários de imóveis, localizados nas zonas de uso do solo constantes no art. 9º, que apresentem as características mencionadas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, para que promovam o uso adequado, conforme a respectiva zona de uso de seu imóvel, através de parcelamento ou de edificação.

 

§ 1º. A notificação de que trata ocaputdo presente artigo será entregue diretamente ao proprietário da área ou seu representante legal, e, em se tratando de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la.

 

§ 2º. Se nas três tentativas de notificação, com decurso de tempo de 15 dias entre si, não for possível a entrega ao proprietário, o Município fará publicar a notificação no Diário Oficial Eletrônico.

 

§ 3º.O Município poderá averbar a notificação de que trata ocaputdo presente artigo junto à matrícula do imóvel perante o Registro de Imóveis.

 

Art. 11. Dentro do prazo de (1) um ano, contado da entrega da notificação ou da publicação do edital, poderá o proprietário apresentar projeto para parcelamento do solo e/ou edificação de sua propriedade, de maneira a descaracterizar a falta de uso ou função social definida no art. 2º desta Lei, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não superior a 2 (dois) anos de sua aprovação e concluí-las em prazo inferior a 5 (cinco) anos da mesma data.

 

Parágrafo Único. O prazo máximo para trâmite do projeto apresentado será aquele constante na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei do Código de Obras, devendo as irregularidades serem sanadas pelo interessado de modo a não prolongar o prazo de trâmite total acima de 6 meses, findos os quais o projeto será considerado automaticamente reprovado, ficando a propriedade sujeita ao Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a Desapropriação com pagamento de que tratam o art. 2º da presente Lei.

 

Art. 12. Comunicada pelo proprietário do imóvel a impossibilidade financeira de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, o Executivo poderá adotar outro instrumento urbanístico adequado, visando possibilitar o aproveitamento do imóvel ou aplicar de imediato o IPTU progressivo ou a desapropriação com pagamento.

 

Art. 13. Decorrido o prazo do art. 11 para a apresentação do projeto sem manifestação do proprietário, ou caso apresentado, seja o mesmo reprovado, passa a incidir sobre o imóvel objeto da notificação a progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com alíquota igual ao dobro da alíquota definida no Código Tributário Municipal e suas alterações, dobrando-se sucessivamente a alíquota em cada ano fiscal subsequente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de 15%.

 

§ 1º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar de forma adequada o imóvel não esteja atendido, no prazo de 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à referida obrigação.

 

§ 2º. A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início e término de obras, tratados nocaputdo art. 13, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.

 

§ 3º. A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo cronograma em relação aos prazos de que trata o art. 13, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o término das obras.

 

Art. 14. É vedado ao Poder Público estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social.

 

Art. 15. Após decorrido o quinto exercício fiscal com aplicação da alíquota máxima do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo, conforme art. 13 da presente Lei, fica facultado ao Poder Público a desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização, num montante tal que:

 

I -refletirá o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras que tenha o Poder Público realizado na região de sua localização desde a emissão da notificação de que trata o art. 13 da presente Lei;

 

II -não computará expectativa de ganhos, lucros cessantes nem juros compensatórios.

 

Parágrafo Único. Poderá o Município promover o pagamento da indenização de que trata ocaputdo presente artigo em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados os juros legais.

 

Art. 14. No mesmo prazo consignado pelo art. 11 da presente Lei, poderá o proprietário notificado propor ao Poder Público a instituição de Consórcio Imobiliário, caso em que estará sustada a contagem de prazo até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em constituí-lo.

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo obrigado a realizar campanhas educativas para conhecimento da presente lei através de panfletos, cartilhas e no site oficial do Município, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta).

 

Art. 16. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 416 de 04 de Maio de 2007.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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