ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL;

g)FONTE: 500;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

i)VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);

j)FONTE: 500;

k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - CIVIL;

l)VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 17 de julho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7E8AD381