ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, ARIQUEMES, 23 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, ARIQUEMES, 23 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O PROGRAMA LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºEsta Lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de Ariquemes.
Art. 2ºOs estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1ºO curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2ºA quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino oude recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§ 3ºA responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 3ºOs cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, através de convênio com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais especializados em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tais como: Corpo de Bombeiros Militar e Civil, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Cruz Vermelha, Defesa Civil, Faculdades e Universidades que possuem cursos de Enfermagem e Medicina, ou profissionais da Secretaria Municipal de Saúde como médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
§ 1°A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos privados, poderá ser realizada através dos órgãos públicos mencionados nocaputdeste artigo, por meio de convênio autorizado pelas esferas públicas competentes. Em caso de impossibilidade de celebração convênio, os estabelecimentos poderão oferecer os cursos de primeiros socorros mediante contratação de profissionais ou empresas especializadas, habilitadas e credenciadas pelos órgãos públicos.
§ 2ºAs pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fornecer e ministrar cursos de primeiros socorros, deverão obter a habilitação junto ao CBM (Corpo de Bombeiros Militar) e/ou ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), mediante apresentação de pedido de habilitação, contendo o programa específico e a comprovação de capacitação profissional para ministrar o curso de primeiros socorros.
§ 3ºO conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
§ 4ºOs estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 4ºSão os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 5ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Renato Garcia - Projeto de lei nº 3734/2.026.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2026 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3866558e o código verificador5E575C0A.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:7EB42152