ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.090, DE 20 FEVEREIRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 710.142,86 (setecentos e dez mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 710.142,86 (setecentos e dez mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 710.142,86 (setecentos e dez mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 545.766,79

FR: 2.540

2 - Recursos do Exercício Anterior

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.361.0007 - Educação- Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

1091 - FUNDEB Estadual - Plano de Ação

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 66.077,68

FR: 2.576

2 - Recursos do Exercício Anterior

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.361.0007 - Educação- Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2053 - PNAE - Ensino Fundamental

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 12.900,81

FR: 2.552

2 - Recursos do Exercício Anterior

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.365.0007 - Educação- Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2052 - PNAE - Ensino Infantil

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 11.363,08

FR: 2.552

2 - Recursos do Exercício Anterior

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.367.0007 - Educação- Educação Especial - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2054 - PNAE - Educação Especial

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 777,03

FR: 2.552

2 - Recursos do Exercício Anterior

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.365.0007 - Educação- Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2112 - PNAE - Creche

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 4.824,00

FR: 2.552

2 - Recursos do Exercício Anterior

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.361.0007 - Educação- Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2051 - PNATE - Execução do PNATE - Ensino Fundamental

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$: 36.177,65

FR: 2.553

2 - Recursos do Exercício Anterior

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.361.0007 - Educação- Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2058 - QSE - Aplicação do Cota

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$: 32.255,82

FR: 2.550

2 - Recursos do Exercício Anterior

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do FUNDEB FEDERAL, no valor de R$ 545.766,79 (quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos).

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do FUNDEB ESTADUAL, no valor de R$ 66.077,68 (sessenta e seis mil e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do PNAE - Ensino Fundamental, no valor de R$ 12.900,81 (doze mil e novecentos reais e oitenta e um centavos).

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do PNAE - Ensino Infantil, no valor de R$ 11.363,08 (onze mil trezentos e sessenta e três reais e oito centavos).

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do

PNAE - Ensino Especial, no valor de R$ 777,03 (setecentos e setenta e sete reais e três centavos).

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do

PNAE - Creche, no valor de R$ 4.824,00 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais).

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do PNATE - Execução do PNATE Ensino Fundamental, no valor de R$ 36.177,65 (trinta e seis mil cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos do Recebimento de recursos do Quota Salário Educação - Aplicação do Quota, no valor de R$ 32.255,82 (trinta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
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