ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.737 DE 08 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cujubim/RO - INPREC para o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cujubim aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Poder Executivo vinculará a título de aportes intraorçamentários à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município – INPREC, a parte livre do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, retidos dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas de todos os poderes, nos termos do art. 158, I, e art. 249, ambos da Constituição Federal, da Lei nº 9.717/1998 e do art. 63 da Portaria nº 1.467/2022.

 

§ 1ºO fluxo anual da receita livre de vinculações constitucionais e legais proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre a remuneração dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município e do Poder Legislativo, será repassado ao INPREC conforme os valores fixados noanexo únicodesta Lei, observando-se a vigência a partir de sua publicação.

 

§ 2ºUma vez atingida a meta anual de aporte estabelecida noanexo único, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação de repasse referente ao exercício,ficando o Município desobrigado de realizar qualquer complementação adicional, ainda que a arrecadação do Imposto de Renda venha a superar o montante projetado para o período.

 

Art. 2º. Com a finalidade de equacionar os déficits atuariais, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o valor de vinculação das receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2085.

 

Art. 3º. Os aportes mensais da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas de todos os poderes, ocorrerão de forma progressiva, através de aporte mensais, observados os valores discriminados na Tabela constante do anexo único desta Lei.

 

§ 1º Limitam-se os aportes aos valores anuais constantes no anexo único desta Lei, no caso em que as receitas que trata o caput do artigo 1º superem a projeção de arrecadação no corrente exercício.

 

§ 2º No caso em que as receitas que trata o caput do artigo 1º no exercício forem inferiores aos valores anuais constantes no anexo único desta Lei, o Município de Cujubim fará a complementação mensal com recursos próprios até que atinja o valor da cota anual.

 

§ 3º Os valores de que trata o caput deste artigo se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de Cujubim/RO.

 

§ 4º O repasse periódico definido no caput deste artigo para cobertura de déficit atuarial não será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrar como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia, quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esse aporte, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados.

 

Art 4º. O valor projetado a ser arrecadado e repassado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (INPREC) é de R$ 23.159.792,95 (vinte e três milhões cento e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) ao longo de 60 (sessenta) anos.

 

Art 5º. Anualmente, O INPREC, reavaliará os aportes intraorçamentários decorrente da vinculação prevista no art.1º, através de estudos Atuariais, com publicação deste e do parecer do Conselho Deliberativo.

 

Art 6º. Anualmente, conforme a Avaliação Atuarial anual determinar, os valores do Imposto de Renda poderão ser alterados através de lei desde que preserve o Equilíbrio Financeiro Atuarial do INPREC.

 

Art 7º. Para fins de regularização contábil e administrativa do corrente ano, realizar-se-á o encontro de contas das obrigações previdenciárias, vedada a cumulação de exigências financeiras para a mesma finalidade, considerando-se integralmente quitada a obrigação de aporte financeiro prevista no anexo único desta Lei para o referido exercício, mediante o cômputo dos repasses efetuados pelo Município ao INPREC entre os meses de janeiro até a data de publicação desta Lei, realizados sob a égide da Lei Municipal nº 1.648, de 10 de setembro de 2025, quanto as obrigações dos aportes/repasses referentes a déficit atuarial para o exercício de 2026.

 

Art. 8º. Caberá ao Município de Cujubim efetuar o repasse voluntário referido nesta Lei, conforme o cronograma de implantação e os parâmetros definidos no anexo único, até o dia 20 (vinte) de cada mês, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário.

 

§ 1º. O repasse de que trata este artigo possui natureza financeira e voluntária, vinculada exclusivamente à amortização do déficit atuarial, não integrando as obrigações previdenciárias ordinárias do ente municipal.

 

§ 2º. Ocorrendo atraso no repasse, aplica-se a este o mesmo regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais.

 

Art. 9º. Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos no artigo 4º desta Lei, não pagos em suas respectivas datas.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO BECKER

Prefeito do Município de Cujubim

 

Projeto de Lei nº 061/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 062/GP/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:7EDE1500