ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 006/GAB/SEMEC/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

Av. Maracanã, nº 1685, Setor 01 - CEP: 76.864-000 G-MAIL: semecdcujubim2023@gmail.com

 

Portaria nº 006/GAB/SEMEC/2026 de 06 de novembro de 2026.

 

Estabelece o Calendário Escolar Oficial referente ao ano letivo de 2027 para as Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências

 

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na LDB nº 9.394/96,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Estabelecer o Calendário Escolar Oficial referente ao ano letivo de 2027 para as Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, compreendendo: Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pequeno Príncipe; Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Teotônio Brandão Vilela; Escola Municipal de Ensino Fundamental Aluísio Becker e Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Luz.

 

Art. 2º O Calendário de cada escola, respeitadas as normas vigentes e as peculiaridades locais, deve ser elaborado, discutido, aprovado pela Comunidade Escolar e amplamente divulgado.

 

Art. 3º O Calendário Escolar Oficial de 2027 contempla os dias letivos para a Educação Básica e suas modalidades nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, sendo:

I. 200 (duzentos) dias letivos para Educação Básica e suas modalidades com carga horária de acordo com as Matrizes Curriculares específicas.

II.  100 (cem) dias letivos para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.

§ 1º São considerados dias letivos aqueles estabelecidos no Projeto Político Pedagógico e no Calendário Escolar para o desenvolvimento de atividades com a presença de estudantes, efetiva orientação do professor e com o controle da frequência dos estudantes.

 

§ 2º A carga horária a ser desenvolvida pela escola é a especificada na Matriz Curricular adotada, referente à modalidade de ensino e/ou projeto ofertado.

 

§ 3º É vedada a dispensa de estudantes em dias letivos previstos em calendário, salvo se por expressa solicitação judicial ou da mantenedora.

 

§ 4º O encerramento do ano letivo fica condicionado ao cumprimento da quantidade de dias letivos previstos no Calendário Escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e da carga horária estabelecida nas Matrizes Curriculares vigentes.

 

§ 5º Compete aos gestores escolares acompanhar a execução do Calendário Escolar, dos dias letivos, das Matrizes Curriculares e da carga horária, visando a consolidação dos resultados finais até o encerramento do ano letivo e, apresentar à Secretaria Municipal de Educação, através do Sistema do diário eletrônico, a peças integrantes do processo de encerramento das atividades.

 

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes datas no Calendário Escolar Oficial de 2026:

Férias regulamentares: 04/01/2027 a 03/02/2027;

II.   Início do ano letivo: 15/02/2027;

III.     Início do 1º semestre EJA: 10/02/2027;

IV.    Início do 1º semestre Educação Infantil: 15/02/2027;

Término do 1º semestre EJA: 06/07/2027;

VI.    Término do 1º semestre Educação Infantil: 13/07/2027;

VII.  Férias regulamentares: 14 a 28/07/2027.

VIII.    Início do 2º semestre EJA: 29/07/2027;

IX.    Início do 2º semestre Educação Infantil: 29/07/2027;

X. Término do 2º semestre EJA: 23/12/2027;

XI. Término do 2º semestre Educação Infantil: 21/12/2027;

XII. Término do ano letivo: 21/12/2027;

XIII. Término do ano letivo EJA: 23/12/2027;

XIV. Período reservado a Recuperação para o Ensino Regular 22 a 28/12/2027 e Exame Final: 29 e 30/12/2027;

XV. Período reservado para a Recuperação da EJA 1º Semestre: 07/07/2027 a 09/07/2027; e Exame Final 12 e 13/07/2027; EJA 2º Semestre: 24 a 28/12/2027 e Exame Final: 29 e 30/12/2027;

XVI.    Encerramento das atividades escolares: 31/12/2027.

 

Art. 5º São feriados nacionais, estaduais e municipais:

Confraternização Universal: 01/01/2027;

II.  Instalação do Estado de Rondônia: 04/01/2027;

III. Carnaval: 09/02/2027;

IV. Paixão de Cristo: 26/03/2027;

Dia de Tiradentes: 21/04/2027;

VI. Dia do trabalho: 01/05/2027;

VII. Corpus Christi: 27/05/2027;

VIII. Emancipação Política Administrativa do Município: 22/06/2027;

IX. Dia do Padroeiro do Município: 24/06/2027;

X. Independência do Brasil: 07/09/2027;

XI. Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) 12/10/2027;

XII. Dia do Professor: 15/10/2027;

XIII. Dia do Funcionário Público: 28/10/2027;

XIV. Finados: 02/11/2027;

XV. Proclamação da República: 15/11/2027;

XVI. Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra: 20/11/2027, e;

XVII.      Natal: 25/12/2027.

 

Art. 6º Datas das campanhas de conscientização:

I. Ação interdisciplinar e de participação comunitária para conscientização, prevenção e combate ao Bullying, durante todo o ano letivo;

 

II.  Março:

Ø 18 de Março – Dia de Conscientização de Combate às Drogas na Escola;

III. Abril:

Ø Mês da Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em conformidade com a Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2012;

 

IV. Maio:

Ø “Maio Amarelo” com ações preventivas de redução de acidentes de trânsito, conforme Lei Estadual nº 3.808, de 18/05/2016;

Ø Jogos Escolares, fase municipal – JOEC;

Ø 18 de Maio “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme Lei Federal nº 9.970 de 17/05/2000;

 

Junho:

Ø Conscientização sobre o Meio Ambiente, instituída pela ONU em 1972;

Ø Criação do Município conforme Lei Estadual nº 568 de 22/06/1994;

Ø Dia do Padroeiro do Município, conforme Lei Municipal nº 060 de 18/08/1998;

 

VI. Agosto:

Ø “Agosto Lilás” destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, conforme Lei Federal nº 14.448, de 09/09/2022;

 

VII. Setembro:

Ø “Setembro Amarelo” dedicado à Prevenção ao Suicídio;

 

VIII.    Outubro:

Ø “Outubro Rosa” Campanha com atividades para Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama, conforme Lei Federal nº 13.733, de 16/11/2018;

 

IX. Novembro:

Ø “Novembro Azul” Campanha mundial dedicado à conscientização e prevenção do Câncer de Próstata;

Ø “Dia Nacional da Consciência Negra” 20/11, conforme Lei Federal nº.

12.519, de 10/11/2011;

 

Dezembro:

Ø “Dezembro Vermelho” Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/Aids e outas Infecções Sexualmente Transmissíveis, conforme Lei Federal nº. 13.504, de 07/11/2017.

 

Parágrafo único: Todas as atividades referentes as campanhas de conscientização deverão ser incorporadas aos currículos e às propostas pedagógicas, de forma transversal e integradora, como temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global. As atividades além de serem desenvolvidas, deverão ser registradas, documentadas e arquivadas na escola.

 

Art. 7º A interrupção das atividades letivas programadas, independentemente do motivo, implica na imediata reposição a fim de cumprir ao mínimo estabelecido em lei.

 

Parágrafo único: A escola que tiver as atividades letivas interrompidas, deverá encaminhar proposta de reposição à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, para análise e acompanhamento.

 

Art. 8º A escola deverá estabelecer em seu calendário:

Planejamento e formação pedagógica;

II.  Início e término do ano letivo;

III. Início e término de cada bimestre;

IV. Início e término dos semestres da Educação de Jovens e Adultos;

Início e término dos semestres na Educação Infantil;

VI. Feriados;

VII. Férias regulamentares;

VIII. Datas das reuniões ordinárias dos Conselhos de Classe;

IX. Datas das reuniões do Conselho de Professores;

X. Datas das reuniões da Associação de Pais e Professores;

XI. Dia “D” da Busca Ativa Escolar no dia 11 de agosto;

XII. Data da Chamada Escolar de 01 a 20 de dezembro;

XIII. Período de recuperação, e;

XIV. Exame Final;

XV. Dias específicos para Planejamento e Pensar Pedagógico.

 

Parágrafo único: As datas comemorativas, devem constar no calendário.

 

Art. 9º É dever da gestão escolar zelar pelo cumprimento das datas bases do Calendário Oficial 2026 e o não cumprimento, poderá acarretar responsabilização administrativa.

 

Parágrafo Único: A gestão escolar deverá encaminhar o Calendário Escolar à Secretaria Municipal de Educação juntamente com as Atas de aprovação pela Comunidade Escolar até o dia 10 de dezembro de 2026.

 

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Educação enviar as escolas de sua Rede de Ensino esta Portaria e seus anexos, e:

I. Orientar    as    escolas    na    elaboração    do    Calendário    Escolar contemplando suas peculiaridades.

II. Analisar e aprovar o Calendário Escolar de cada Unidade.

 

Art. 11 Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos junto a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 Esta Portaria e anexos entram em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 006/2026/GAB/SEMEC, de 06 de novembro de 2026.

 

Cujubim/RO, 06 de novembro de 2026.

HYRLANY FURBINO ARAUJO DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:7EDF9BF4