ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2337/GP/2017 .

GABINETE DA PREFEITA

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2337/GP/2017 . Em, 07 de Novembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados , no valor de R$31.093,24(trinta e um mil, noventa e tres reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

09.002.08.244.2116

.1.953

Apoiar a Primeia Infância no SUAS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

4.000,00

11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

5.000,00

11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

2.000,00

11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

R$

3.269,16

11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

14.269,16

 

09.002.08.244.2116

.1.954

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo

Determinado

R$

12.805,67

11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

4.018,41

11.557-Outras Transferencias Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

16.824,08

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

31.093,24

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 31.093,24, como recursos Vinculados a Receita nº 1.7.2.1.34.14.00.00, sendo os recursos destinados a manter as atividades do Programa Primeira Infância no "SUAS"

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:7EE6FFF4