ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 748 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 419.700,00 (Quatrocentos e dezenove mil e setecentos reais).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 419.700,00 (Quatrocentos e dezenove mil e setecentos reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 419.700,00 (Quatrocentos e dezenove mil e setecentos reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

a)02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 31) - R$ 20.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.91.13 (ficha 34) - R$ 12.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Dec de Operação entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

c) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 40) - R$ 30.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 (ficha 41) - R$ 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributárias e Contribuições

 

e) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 51) - R$ 35.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

f) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.91.13 (ficha 54) - R$ 13.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

g) 02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.30 (ficha 57) - R$ 20.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

h) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 (ficha 74) - R$ 150.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

i) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 (ficha 75) - R$ 15.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

j) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 (ficha 77) - R$ 5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

k) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.94 (ficha 78) - R$ 76.700,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhista

 

l) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.91.13 (ficha 79) - R$ 10.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

m) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.14 (ficha 81) - R$ 15.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

n) 02.10.04.124.0028.2056.3.1.90.11 (ficha 192) - R$ 4.500,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

o) 02.10.04.124.0028.2056.3.1.91.13 (ficha 193) - R$ 3.500,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 419.700,00 (Quatrocentos e dezenove mil e setecentos reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7EE7D7B6