ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.203.093,24 (UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUAT

LEI MUNICIPAL Nº 3.085, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.203.093,24(UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.106.193,24 (um milhão, cento e seis mil, cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1920-REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ ARIQUEMES E ARRAIÁ BOM FUTURO - CONVÊNIO SEJUCEL 2026

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.13.392.0020.1920

3.3.90.

1.106.193,24

Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POREXCESSO DE ARRECADAÇÃOPOR RECURSO VINCULADO

1.106.193,24

 

Parágrafo Único -O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referenteao Recurso de Convênio SEJUCEL para atendimento à Proposta e Plano de Trabalho na realização do Arraiá Ariquemes coma fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

1.106.193,24

Fonte de Recurso

Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

1.106.193,24

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1920-REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ ARIQUEMES E ARRAIÁ BOM FUTURO - CONVÊNIO SEJUCEL 2026

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.13.392.0020.1920

3.3.90.

96.900,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.14.13.392.0020.2801

3.3.90.

-96.900,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

96.900,00

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-96.900,00

 

Parágrafo Único -A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida doConvênio SEJUCEL para atendimento à Proposta e Plano de Trabalho na realização do Arraiá Ariquemes coma fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Anulação de Dotação

-96.900,00

Fonte de Recurso

1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

-96.900,00

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº12868/2026-Memorando 293 de 08/06/2026 (ID 4055348), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de junho de 2026.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de Lei 73 De 09/06/2026 (Id 4061507),Projeto de Lei 3812/2026.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/06/2026 às 08:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4065289 e o código verificador 54D48706.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:7EEE5F25