ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.203.093,24 (UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUAT
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.203.093,24(UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.106.193,24 (um milhão, cento e seis mil, cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1920-REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ ARIQUEMES E ARRAIÁ BOM FUTURO - CONVÊNIO SEJUCEL 2026 |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.13.392.0020.1920 |
3.3.90. |
1.106.193,24 |
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Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POREXCESSO DE ARRECADAÇÃOPOR RECURSO VINCULADO |
1.106.193,24 |
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Parágrafo Único -O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referenteao Recurso de Convênio SEJUCEL para atendimento à Proposta e Plano de Trabalho na realização do Arraiá Ariquemes coma fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
1.106.193,24 |
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Fonte de Recurso |
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Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
1.106.193,24 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1920-REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ ARIQUEMES E ARRAIÁ BOM FUTURO - CONVÊNIO SEJUCEL 2026 |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.13.392.0020.1920 |
3.3.90. |
96.900,00 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
02.14.13.392.0020.2801 |
3.3.90. |
-96.900,00 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
96.900,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-96.900,00 |
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Parágrafo Único -A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida doConvênio SEJUCEL para atendimento à Proposta e Plano de Trabalho na realização do Arraiá Ariquemes coma fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Anulação de Dotação |
-96.900,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
-96.900,00 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº12868/2026-Memorando 293 de 08/06/2026 (ID 4055348), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de junho de 2026.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de Lei 73 De 09/06/2026 (Id 4061507),Projeto de Lei 3812/2026.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/06/2026 às 08:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4065289 e o código verificador 54D48706.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:7EEE5F25