ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.132/2025

LEI N. 2.132/2025

 

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1° - O artigo 46 da Lei Municipal nº 726/2011 passará a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 46 - A Gratificação pelo Exercício de Direção, Vice – Direção Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Escolar, será da seguinte forma:

...

V – Supervisão Escolar e Orientação Escolar 22% do vencimento base do titular”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 906/2014.

 

Seringueiras, 04 de abril de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:7EF6D418