ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.360, DE 23 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.360, DE 23 DE JULHO DE 2026
PARECIS/RO, 23 de julho de 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE PARECIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Parecis, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º A adesão ao REFIS permitirá a dispensa de multas e juros moratórios, que será concedida da seguinte forma: I - Redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios para pagamento em parcela única até 30 de setembro de 2026;
II - Redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios para pagamento em parcela única até 30 de novembro de 2026.
Art. 3º A gestão do REFIS compete à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF, por meio do Setor de Tributos, que fica autorizada a realizar os cálculos, emitir os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) e notificar os contribuintes para o pagamento.
Art. 4º A adesão ao programa se formaliza com o pagamento da parcela única, implicando o reconhecimento irretratável dos débitos e a renúncia a qualquer direito de ação ou recurso administrativo ou judicial sobre eles.
Art. 5º Os valores já pagos ou compensados anteriormente não são passíveis de restituição, devolução ou compensação no âmbito deste programa.
Art. 6º A presente Lei atende ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo editada com base no Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, que constitui seu Anexo I.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para adesão até o dia 30 de novembro de 2026.
MARCONDES DE CARVALHO PREFEITO
Municipal de Parecis
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:7F064866