ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO DO RONDÔNIA, PARA OS SERVIDORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado do Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Isentam do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, os servidores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rondônia, que prestarem serviços no período eleitoral; visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais; ou em plebiscitos; ou em referendos.
§ 1º - Considera-se como servidor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente,
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III - Coordenador de Seção Eleitoral,
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§2º - Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei é válido por um período de 02 (dois) anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 31 de Julho de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:7F06DEE5