ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-SEMAGRIC
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-SEMAGRIC
EDITAL Nº8/2026/SEMAGRIC-DIAP
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/SEMAGRIC/2026
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — SEMAGRIC
Divisão de Planejamento Agrícola — SEMAGRIC-DPPA
Processo Administrativo SEI nº 018.001082/2026-68
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Órgão gestor |
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAGRIC |
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Instrumento jurídico |
Acordo de Cooperação, com cláusula de cessão de uso de bens públicos por prazo determinado e cláusula de eficácia diferida |
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Transferência de recursos financeiros |
Não há |
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Origem dos bens |
Termo de Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI (Processo nº 0025.002713/2025-96) |
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Prazo de propostas |
30 (trinta) dias consecutivos, contados da publicação |
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Vigência do Acordo |
60 (sessenta) meses |
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Entrega física dos bens |
A partir de 1º de janeiro de 2027 |
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — SEMAGRIC, com sede na Rua Mário Andreazza, nº 8072, Bairro Juscelino Kubitschek, Porto Velho/RO, CEP 76.829-374, telefone (69) 3901-2876, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO, sem transferência de recursos financeiros, contendo cláusula de CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS POR PRAZO DETERMINADO, para guarda, operação técnica e destinação finalística de implementos agrícolas em benefício de agricultores familiares, nos termos e condições a seguir.
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. Este Chamamento Público rege-se por:
a) Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), com as alterações da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
b) Decreto Municipal nº 14.859, de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Porto Velho;
c) Leis Municipais nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, e nº 3.122, de 1º de julho de 2013;
d) Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar);
e) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
f) Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente o art. 73, § 10;
g) Termo de Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI e respectivo Plano de Trabalho;
h) Despacho nº 159/PGM/SPACC/2026, da Procuradoria-Geral do Município.
1.2. Aplicam-se subsidiariamente, apenas nas omissões das normas do item 1.1, a Lei Federal nº 9.784/1999 e, por analogia e no que for compatível com o regime das parcerias, a Lei Federal nº 14.133/2021.
1.3. Os atos deste certame não se submetem ao regime de licitações, por força do art. 84 da Lei nº 13.019/2014.
2. DA JUSTIFICATIVA E DA ESCOLHA DO INSTRUMENTO
2.1. Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os acordos de cooperação são celebrados sem chamamento público, exceto quando o objeto envolver comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o chamamento observa o disposto naquela Lei. Como o objeto deste Edital é a cessão de uso de bens públicos, o chamamento é obrigatório. A exigência é reforçada pela Cláusula 4.8 do Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI, que obriga o Município a adotar critérios objetivos e impessoais na escolha dos beneficiários.
2.2. O instrumento adequado é o Acordo de Cooperação, e não o termo de colaboração ou de fomento, por não haver transferência de recursos financeiros do Município à organização selecionada, nos termos do art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014. A contribuição pública se dá exclusivamente pela cessão de uso dos bens descritos na seção 4.
2.3. O Plano de Trabalho do Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI fixa a meta de beneficiar aproximadamente 2.000 (dois mil) produtores rurais da agricultura familiar residentes no Município de Porto Velho e nos Distritos de União Bandeirantes, Jaci Paraná, Rio Pardo, Nova Califórnia, Extrema, Vista Alegre do Abunã, Abunã (Vila da Penha) e Nova Mutum, e registra que o Município já cedeu a associações de produtores rurais mais de 50 (cinquenta) tratores agrícolas, que dependem dos implementos objeto deste Edital para operar.
2.4. Em cumprimento ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e ao Despacho nº 159/PGM/SPACC/2026:
a) a deflagração e a tramitação deste chamamento, compreendendo a publicação do Edital, o recebimento e a abertura de propostas, a análise pela Comissão de Seleção, o julgamento e a publicação dos resultados, constituem atos endoprocedimentais de gestão ordinária;
b) a celebração dos Acordos de Cooperação é realizada com cláusula de eficácia diferida quanto à transferência da posse direta dos bens;
c) a entrega física dos bens ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2027, permanecendo os implementos, até essa data, retidos sob guarda direta do Município.
2.5. Em cumprimento à Cláusula 7.1 do Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI e ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, é obrigatória a identificação da participação do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho nos bens e nas ações decorrentes deste Edital, mediante placa, faixa ou adesivo, sendo vedada a aposição de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em qualquer peça, evento ou divulgação.
2.6. Por não haver transferência de recursos financeiros, este chamamento não onera dotação orçamentária do Município, ressalvadas as despesas administrativas ordinárias de publicação e fiscalização.
2.7. A vigência do Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI é de 2 (dois) anos contados da liberação dos bens, com prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias do seu término. Os relatórios exigidos na seção 18 instruem também essa prestação de contas perante a SEAGRI.
3. DO OBJETO
3.1. Constitui objeto deste Chamamento Público a seleção de Organizações da Sociedade Civil, na forma do art. 2º, I, da Lei nº 13.019/2014, para celebração de Acordo de Cooperação com a SEMAGRIC, com cláusula de cessão de uso por prazo determinado dos implementos agrícolas descritos na seção 4, destinados à prestação gratuita de serviços de mecanização agrícola a agricultores familiares residentes nos distritos indicados.
3.2. A parceria não envolve transferência de recursos financeiros, de qualquer natureza, do Município à organização selecionada.
3.3. Os bens permanecem integrados ao patrimônio do Município de Porto Velho. A cessão transfere à organização selecionada apenas a posse direta e o direito de uso, na condição de fiel depositária, sem qualquer transferência de propriedade.
3.4. É vedado à organização selecionada, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal:
a) cobrar dos agricultores beneficiários qualquer valor, taxa, contribuição, doação ou contrapartida, em espécie, produto ou serviço, pela utilização dos implementos;
b) exigir a condição de associado como requisito de acesso ao serviço;
c) alienar, ceder, emprestar, locar, dar em garantia, penhorar ou transferir a terceiros, a qualquer título, a posse ou o uso dos bens;
d) utilizar os bens fora do distrito indicado no respectivo lote, salvo autorização prévia e escrita da SEMAGRIC;
e) empregar os bens em atividade com finalidade lucrativa, político-partidária, eleitoral ou religiosa;
f) remover, cobrir ou alterar as plaquetas de identificação patrimonial.
3.5. Os custos operacionais, incluídos combustível, lubrificantes, manutenção, peças e transporte, correm integralmente por conta da organização selecionada, vedado o seu repasse, total ou parcial, aos agricultores beneficiários.
4. DOS BENS OBJETO DA CESSÃO
4.1. Os bens provêm do Termo de Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI, foram baixados do patrimônio estadual pelo Comprovante de Baixa nº 228885, de 11 de outubro de 2025, recebidos pelo Município conforme Termo de Recebimento SEI/PMPV-0629162 e registrados no Termo de Guarda e Responsabilidade Patrimonial nº 15/2026, encontrando-se incorporados ao patrimônio municipal.
4.2. Para todos os efeitos deste Edital, dos termos de entrega e da prestação de contas, cada bem é identificado pelo número de tombamento, pelo número TBM e pelo número de série, conforme as tabelas seguintes.
LOTE 01 — ROÇADEIRA HIDRÁULICA CENTRAL E LATERAL
Largura de corte de 1,50 m, 2 (duas) facas, acoplamento tipo CAT II, rotação das facas de 1.000 RPM, compatível com trator de potência mínima de 85 CV. Valor unitário: R$ 7.493,57.
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Tombamento |
TBM |
Nº de série |
|
330002866 |
11410 |
RTD03415/24 |
|
330002865 |
11411 |
RTD03416/24 |
|
330002864 |
11412 |
RTD03417/24 |
|
330002863 |
11413 |
RTD03418/24 |
|
330002862 |
11414 |
RTD03419/24 |
|
330002861 |
11415 |
RTD03420/24 |
|
330002860 |
11416 |
RTD03421/24 |
|
330002859 |
11417 |
RTD03422/24 |
|
330002858 |
11418 |
RTD03423/24 |
|
330002857 |
11419 |
RTD03424/24 |
|
330002856 |
11420 |
RTD03425/24 |
|
330002855 |
11421 |
RTD03426/24 |
Total do Lote 01: 12 (doze) unidades.
LOTE 02 — TRANSPLANTADEIRA DE MUDA DE CAFÉ DE ARRASTO, marca BUDNY (denominada Plantadeira de mudas de café de arrasto no Termo de Convênio)
Acoplável a trator de potência mínima de 65 CV, para mudas de no mínimo 20 cm de altura oriundas de produção via tubetes, com estrutura de bandejas giratórias porta-tubetes e toldo de proteção solar, capacidade mínima de 1 (uma) linha de plantio com sistema de suspensão independente. Valor unitário: R$ 88.332,50.
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Tombamento |
TBM |
Nº de série |
|
330002828 |
11435 |
22888 |
|
330002827 |
11436 |
22887 |
|
330002826 11437 SÉRIE PENDENTE DE CONFERÊNCIA (registro de origem: 22887, duplicado) 330002825 |
11438 |
22885 |
|
330002824 |
11439 |
22884 |
|
330002823 |
11440 |
22883 |
|
330002822 |
11441 |
22882 |
|
330002821 |
11442 |
22881 |
|
330002820 |
11443 |
22880 |
|
330002819 |
11444 |
22879 |
|
330002818 |
11445 |
22878 |
|
330002817 |
11446 |
22877 |
|
330002816 |
11447 |
22876 |
|
330002813 |
11450 |
22873 |
Total do Lote 02: 14 (quatorze) unidades.
LOTE 03 — DISTRIBUIDOR ROTATIVO DE CALCÁRIO, SEMENTES E ADUBOS
Cor laranja, capacidade mínima de 600 L, largura de distribuição mínima de 9 m, reservatório em polietileno virgem, fundo dosador em inox, com agitador para calcário e controle de dosagem, acoplável a trator de potência compatível com a especificação do fabricante. Valor unitário: R$ 5.450,44, exceto a unidade TBM 11221, de R$ 5.029,04, conforme Comprovante de Baixa SEAGRI nº 228885.
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Tombamento |
TBM |
Nº de série |
|
330002571 |
11213 |
119117/24 |
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330002570 |
11214 |
119534/24 |
|
330002569 |
11215 |
119530/24 |
|
330002568 |
11216 |
119532/24 |
|
330002567 |
11217 |
119531/24 |
|
330002566 |
11218 |
119499/24 |
|
330002565 |
11219 |
119674/24 |
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330002564 |
11220 |
118901/24 |
|
330002563 |
11221 |
119143/24 |
|
330002562 |
11222 |
118903/24 |
|
330002561 |
11223 |
119527/24 |
|
330002560 |
11224 |
119500/24 |
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330002559 |
11225 |
119064/24 |
|
330002558 |
11226 |
119656/24 |
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330002534 |
11227 |
110654/24 |
|
330002557 |
11228 |
119677/24 |
|
330002556 |
11229 |
119142/24 |
|
330002555 |
11230 |
119135/24 |
|
330002554 |
11231 |
119141/24 |
|
330002553 |
11232 |
119501/24 |
|
330002552 |
11233 |
118899/24 |
|
330002551 |
11234 |
119114/24 |
|
330002550 |
11235 |
119524/24 |
|
330002549 |
11236 |
119525/24 |
|
330002548 |
11237 |
119671/24 |
|
330002547 |
11238 |
119146/24 |
|
330002546 |
11239 |
119537/24 |
|
330002545 |
11240 |
118902/24 |
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330002541 |
11244 |
119672/24 |
|
330002540 |
11245 |
119657/24 |
Total do Lote 03: 30 (trinta) unidades.
4.3. Total geral: 56 (cinquenta e seis) implementos, no valor patrimonial individualizado de R$ 1.489.669,64 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme Comprovante de Baixa SEAGRI nº 228885. A inclusão da unidade TBM 11437 depende da conferência documental de seu número de série antes da entrega.
4.4. Integra este Chamamento Público a transplantadeira de muda de café de arrasto de tombamento nº 330002826, TBM 11437, no Lote 02, em atendimento ao Despacho nº 530 (SEI 1730188), de 20/10/2026. O comprovante de baixa registra a série 22887 também para a TBM 11436; a SEMAGRIC deverá conferir e retificar essa duplicidade junto ao Setor de Patrimônio previamente à formalização do Termo de Entrega e Recebimento, sem alteração da titularidade ou da quantidade de bens.
4.5. Os bens são cedidos no estado em que se encontram, conforme laudo de vistoria que integrará o Termo de Entrega e Recebimento, dispensada a SEMAGRIC de qualquer obrigação de reforma, substituição ou fornecimento de peças.
4.6. Os bens possuem garantia de fábrica de 12 (doze) meses, com assistência técnica homologada no Estado de Rondônia. Cabe à organização selecionada acionar a garantia quando cabível, comunicando previamente a SEMAGRIC.
4.7. Todos os bens serão identificados com plaqueta indelével contendo o número de tombamento, a expressão PATRIMÔNIO PÚBLICO — MUNICÍPIO DE PORTO VELHO e a referência ao Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI, observada a vedação do item 2.5.
5. DA DISTRIBUIÇÃO DOS BENS E DA REGRA DE SELEÇÃO
5.1. Os bens serão distribuídos entre os Distritos de União Bandeirantes, Jaci Paraná, Rio Pardo, Nova Califórnia, Extrema, Vista Alegre do Abunã, Abunã (Vila da Penha) e Nova Mutum, na proporção do número de tratores agrícolas cedidos pelo Município a associações de produtores rurais em cada distrito, conforme o quadro de alocação constante do Anexo II deste Edital.
5.2. Será selecionada 1 (uma) organização por distrito e por lote, que receberá o conjunto de implementos alocados àquele distrito naquele lote.
5.3. A mesma organização poderá apresentar proposta para mais de um distrito e mais de um lote, mas não poderá ser selecionada para mais de 2 (dois) conjuntos no total. Atingido o limite, será declarada vencedora nos conjuntos de maior pontuação e substituída pela organização classificada em segundo lugar nos demais.
5.4. Não havendo proposta válida para determinado distrito e lote, a SEMAGRIC poderá, nesta ordem:
a) remanejar os implementos para distrito limítrofe com organização classificada e trator compatível comprovado, mediante justificativa técnica publicada no Diário Oficial do Município; ou
b) mantê-los sob guarda direta da Secretaria, com plano de uso próprio, até novo chamamento.
5.5. Em nenhuma hipótese os bens permanecerão sem destinação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que a entrega se tornar juridicamente possível.
6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1. Poderão participar as Organizações da Sociedade Civil enquadradas no art. 2º, I, da Lei nº 13.019/2014 que atendam cumulativamente aos requisitos abaixo:
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Item |
Requisito |
Documento comprobatório |
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a |
Personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com no mínimo 2 anos de existência e cadastro ativo |
Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Receita Federal |
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b |
Objetivos estatutários voltados à promoção de atividades de relevância pública e social, compatíveis com o objeto |
Estatuto social registrado e alterações |
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c |
Previsão estatutária de transferência do patrimônio líquido a pessoa jurídica de igual natureza em caso de dissolução |
Estatuto social registrado |
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d |
Escrituração contábil conforme as normas brasileiras de contabilidade |
Declaração do responsável contábil, com registro no CRC |
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e |
Experiência mínima de 2 anos em atividade idêntica ou similar ao objeto |
Relatório de atividades, atestados, convênios, termos de parceria ou declarações de entidades parceiras |
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f |
Atuação comprovada no distrito para o qual apresenta proposta |
Declaração de entidade pública ou relação de associados residentes no distrito, com CAF ou DAP |
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g |
Credenciamento no DDRTA/SEMAGRIC ou no SISPAR/RO |
Certificado ou protocolo, com apresentação do certificado definitivo até a data da habilitação |
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h |
Trator com potência compatível com o implemento do lote pretendido, próprio, em comodato ou em contrato de uso vigente por todo o período da cessão |
Certificado de registro, nota fiscal, contrato de comodato ou de cessão, acompanhado de laudo de funcionamento |
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i |
Local de guarda no distrito, coberto e com controle de acesso |
Escritura, matrícula, contrato de locação ou de cessão, com fotografias datadas e croqui de localização |
6.2. A potência mínima do trator exigida na alínea "h" é de 85 CV para o Lote 01 e de 65 CV para o Lote 02. Para o Lote 03, a potência deverá ser compatível com a especificação técnica do fabricante do implemento.
6.3. A exigência da alínea "h" é satisfeita, entre outras formas, por trator recebido em cessão da própria SEMAGRIC, hipótese em que a comprovação se faz pelo termo de cessão e por certidão de regularidade emitida pelo DDRTA.
6.4. A organização não fica obrigada a ter sede no distrito, mas a guarda dos bens e a prestação dos serviços deverão ocorrer obrigatoriamente no distrito para o qual foi selecionada.
6.5. A organização selecionada não poderá exigir a condição de associado dos beneficiários, devendo selecioná-los por critérios objetivos, publicados e impessoais, na forma do regulamento de atendimento previsto no item 17.1, alínea "b".
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1. Fica impedida de participar e de celebrar o Acordo de Cooperação a organização que, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.019/2014:
I — não esteja regularmente constituída;
II — esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III — tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrada a parceria, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros e aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV — tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se: a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; b) for reconsiderada ou revista a decisão de rejeição; ou c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V — tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade, ou com as sanções dos incisos II e III do art. 73 da Lei nº 13.019/2014;
VI — tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII — tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/1992.
7.2. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas, nos termos do art. 39, § 6º, da Lei nº 13.019/2014.
7.3. Fica igualmente impedida a organização que:
a) esteja em processo de insolvência, recuperação judicial ou dissolução;
b) mantenha parceria vigente, com qualquer órgão ou entidade, cujo objeto seja idêntico ao deste Edital e recaia sobre os mesmos beneficiários e a mesma localidade;
c) esteja inscrita em cadastro de inadimplentes das Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, ou não apresente regularidade fiscal.
7.4. Os impedimentos serão verificados na data da entrega dos envelopes e novamente na data da assinatura do Acordo de Cooperação.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
8.1. ENVELOPE Nº 1 — PROPOSTA E PLANO DE TRABALHO:
a) ofício de apresentação da proposta, com indicação do lote e do distrito pretendidos, assinado pelo representante legal;
b) Plano de Trabalho preenchido conforme o modelo do Anexo III, contendo, no mínimo, a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com o projeto proposto, as ações a serem executadas, as metas, os prazos e os indicadores de aferição do cumprimento das metas;
c) relatório das atividades desenvolvidas pela organização nos últimos 2 (dois) anos;
d) declarações de entidades parceiras sobre projetos de agricultura familiar executados nos últimos 2 (dois) anos, se houver;
e) identificação e qualificação dos responsáveis pela coordenação e execução, com indicação do operador do maquinário e comprovação de sua habilitação e capacitação;
f) relação estimada de beneficiários a serem atendidos, contendo nome, número da CAF ou DAP, distrito, linha ou comunidade e cultura principal, observado o item 19.2;
g) documentos de comprovação dos critérios de pontuação, na ordem do quadro do item 14.3;
h) comprovação de trator e de local de guarda, na forma do item 6.1, alíneas "h" e "i".
8.2. ENVELOPE Nº 2 — HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL:
1. estatuto social registrado e suas alterações, atendendo ao art. 33 da Lei nº 13.019/2014;
2. ata de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada;
3. relação nominal atualizada dos dirigentes, com CPF e documento de identidade;
4. comprovante de inscrição no CNPJ, com no mínimo 2 (dois) anos de cadastro ativo;
5. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
6. Certidão Negativa de Débitos do Estado de Rondônia;
7. Certidão Negativa de Débitos do Município de Porto Velho e, se a sede for em outro município, também deste;
8. Certificado de Regularidade do FGTS;
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10. Certidão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
11. declaração de inexistência dos impedimentos do art. 39 da Lei nº 13.019/2014, conforme modelo do Anexo IV;
12. declaração relativa a dirigentes, conforme modelo do Anexo IV;
13. declaração de ciência e concordância com os termos deste Edital e com a minuta do Acordo de Cooperação, conforme modelo do Anexo IV;
14. comprovação de que a organização funciona no endereço declarado;
15. declaração do responsável contábil sobre a escrituração da entidade;
16. declaração de que não cobrará qualquer valor dos beneficiários pelo uso dos implementos, conforme modelo do Anexo IV.
8.3. Verificada irregularidade formal sanável, a organização será notificada para regularizá-la em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação. Não são sanáveis a ausência de documento essencial e a apresentação de documento com prazo de validade vencido na data da entrega dos envelopes.
8.4. Certidões positivas com efeito de negativas equivalem a certidões negativas.
8.5. Documentos sem prazo de validade expresso serão aceitos se emitidos há no máximo 90 (noventa) dias da data de entrega dos envelopes.
8.6. A SEMAGRIC poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para confirmar a veracidade das informações, inclusive por visita técnica ao local de guarda. A prestação de informação falsa acarreta inabilitação imediata e comunicação ao Ministério Público.
9. DA INSCRIÇÃO E DA ENTREGA DOS ENVELOPES
9.1. A inscrição se dá pela entrega de 2 (dois) envelopes lacrados e rubricados no fecho, protocolados na sede da SEMAGRIC, Rua Mário Andreazza, nº 8072, Bairro Juscelino Kubitschek, Porto Velho/RO, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, horário de Rondônia, no período fixado no cronograma da seção 15.
9.2. Não serão recebidos envelopes após as 14h do último dia do prazo, ainda que o expediente administrativo se estenda além desse horário, prevalecendo a hora registrada no protocolo da SEMAGRIC.
9.3. Cada envelope deverá trazer na face externa:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/SEMAGRIC/2026
ENVELOPE Nº 1 — PROPOSTA E PLANO DE TRABALHO / ENVELOPE Nº 2 — HABILITAÇÃO
LOTE Nº ________ — DISTRITO: _________________
PROPONENTE: ________________ — CNPJ: __________
9.4. A organização que apresentar proposta para mais de um conjunto deverá entregar um par de envelopes por conjunto, admitida a apresentação de declaração de que a documentação de habilitação original consta do primeiro par protocolado, com indicação do número de protocolo.
9.5. Não será admitida a entrega por via postal, correio eletrônico ou qualquer meio que não permita registro de data e hora no protocolo físico da Secretaria.
9.6. A entrega dos envelopes implica aceitação integral e irrestrita das condições deste Edital e de seus Anexos.
10. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
10.1. Pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados até 5 (cinco) dias úteis antes do encerramento do prazo de recebimento das propostas, por meio do e-mail astec.semagric@portovelho.ro.gov.br ou por protocolo presencial na sede da SEMAGRIC.
10.2. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital até 5 (cinco) dias úteis antes do encerramento do prazo de recebimento das propostas, pelos mesmos meios.
10.3. A Comissão de Seleção responderá aos esclarecimentos e decidirá as impugnações em até 3 (três) dias úteis do recebimento, publicando as respostas e decisões no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura. As respostas integram o Edital e vinculam todos os participantes.
10.4. Acolhida a impugnação, o Edital será retificado e republicado. Se a alteração afetar a formulação das propostas, o prazo de recebimento será reaberto integralmente, respeitado o piso de 30 (trinta) dias consecutivos.
10.5. A não impugnação tempestiva não impede a arguição posterior de nulidade, nos limites da lei.
11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Publicado o resultado preliminar, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, protocolado na SEMAGRIC e dirigido à Comissão de Seleção.
11.2. Interposto o recurso, os demais participantes serão comunicados por publicação e poderão apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo recursal.
11.3. O recurso tem efeito suspensivo quanto ao ato recorrido, ficando sobrestada a homologação até o seu julgamento.
11.4. A Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão em até 5 (cinco) dias úteis; não o fazendo, encaminhará o recurso, devidamente instruído, à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. A decisão da autoridade competente encerra a instância administrativa.
11.5. Durante os prazos recursais, os autos ficarão com vista franqueada aos interessados na sede da SEMAGRIC, em horário de expediente, mediante identificação e assinatura em livro próprio.
11.6. Não serão conhecidos recursos intempestivos, apresentados por quem não seja parte no certame, ou que não indiquem de forma específica o ato recorrido e as razões de fato e de direito.
12. DA PUBLICIDADE DOS ATOS
12.1. Todos os atos deste certame serão publicados no Diário Oficial do Município de Porto Velho e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, na página da SEMAGRIC, onde permanecerão disponíveis durante toda a vigência das parcerias.
12.2. O Edital ficará disponível na página da Secretaria por, no mínimo, todo o prazo de recebimento das propostas, na forma do art. 26 da Lei nº 13.019/2014.
12.3. A SEMAGRIC promoverá a divulgação do Edital nos distritos abrangidos, mediante afixação nas sedes dos subdistritos e nas associações cadastradas no DDRTA, com certidão de afixação juntada aos autos, observada a vedação do item 2.5.
13. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
13.1. O julgamento caberá à Comissão de Seleção, órgão colegiado designado por portaria do titular da SEMAGRIC, publicada no Diário Oficial do Município antes da publicação deste Edital, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo ao menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, nos termos do art. 2º, X, da Lei nº 13.019/2014.
13.2. Nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 13.019/2014, é impedido de compor a Comissão de Seleção quem, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos 1 (uma) das organizações participantes. Cada membro firmará declaração de inexistência de impedimento e de suspeição, juntada aos autos antes da abertura dos envelopes.
13.3. Configurado o impedimento, o membro será imediatamente substituído por suplente designado na mesma portaria, sem necessidade de reabertura de prazos, salvo se a substituição ocorrer após o início do julgamento, hipótese em que a fase será refeita.
13.4. A Comissão poderá solicitar parecer de técnico não integrante do colegiado, sem que este passe a compor a comissão ou a ter direito a voto.
13.5. As sessões de abertura de envelopes são públicas, com data, hora e local divulgados com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, e lavratura de ata assinada pelos presentes.
14. DO JULGAMENTO
14.1. O julgamento observará três fases sucessivas: abertura e pontuação do Envelope nº 1; classificação; e abertura do Envelope nº 2 e habilitação.
14.2. O Envelope nº 2 somente será aberto para as organizações classificadas em primeiro lugar em cada conjunto. Inabilitada a primeira colocada, abre-se o envelope da segunda, e assim sucessivamente.
14.3. Cada critério é aferido exclusivamente pelo documento indicado. Documento ausente ou que não comprove o alegado resulta em nota zero no critério, sem possibilidade de complementação posterior.
|
Item |
Critério |
Pontuação |
Máx. |
Meio de comprovação |
|
1 |
Agricultores familiares diretamente atendidos no distrito |
1 ponto a cada 5 agricultores |
30 |
Relação nominal com CAF ou DAP ativa de cada um, verificável em consulta oficial |
|
2 |
Local de guarda |
Coberto em madeira, com fechamento e controle de acesso: 10 pontos. Coberto em alvenaria, com fechamento e controle de acesso: 20 pontos |
20 |
Documento de titularidade, locação ou cessão vigente por todo o período, fotografias datadas e croqui de localização |
|
3 |
Estrutura física e operacional |
3 pontos por item comprovado, entre os 5 listados no item 14.4 |
15 |
Documento específico de cada item, conforme o item 14.4 |
|
4 |
Instrumentos de comercialização vigentes (PNAE, PAA, feira municipal, varejo, indústria) |
2 pontos por instrumento |
20 |
Contrato, termo de adesão, chamada pública homologada ou declaração do órgão comprador, vigentes na data de entrega |
|
5 |
Parcerias técnicas formalizadas (EMATER, IFRO, EMBRAPA, SENAR, cooperativas, universidades) |
1 ponto por parceria |
5 |
Termo de parceria, convênio ou declaração da instituição parceira, vigente |
|
6 |
Indicadores de metas no Plano de Trabalho |
2 pontos por indicador que atenda aos 4 requisitos do item 14.5 |
10 |
Plano de Trabalho |
|
|
TOTAL |
|
100 |
|
14.4. Para o critério 3, são pontuáveis os seguintes itens, 3 (três) pontos cada:
a) trator adicional ao exigido no item 6.1, alínea "h", disponível para o objeto;
b) operador de máquinas com curso de capacitação concluído, comprovado por certificado de instituição reconhecida, com carga horária;
c) responsável técnico agronômico ou técnico agrícola vinculado à organização, comprovado por contrato de trabalho, de prestação de serviço ou termo de voluntariado, com registro no conselho profissional;
d) sede administrativa própria ou cedida, com energia elétrica e meio de comunicação, comprovada por conta de energia e comprovante de internet ou telefone;
e) controle de gestão formalizado, mediante livro de registro de atendimentos, sistema informatizado ou planilha de controle em uso há pelo menos 12 (doze) meses, com apresentação de amostra dos registros.
14.5. Para o critério 6, será considerado adequado o indicador que, cumulativamente: I — seja mensurável numericamente; II — tenha meta quantificada; III — tenha prazo definido; e IV — indique a fonte de verificação.
14.6. Será desclassificada a proposta que obtiver menos de 50 (cinquenta) pontos, ou nota zero em qualquer dos critérios 1 ou 2.
14.7. Persistindo empate, aplicam-se sucessivamente: I — maior pontuação no critério 1; II — maior pontuação no critério 2; III — maior pontuação no critério 4; IV — maior tempo de existência da organização, pelo CNPJ; V — sorteio público, em sessão designada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, na sede da SEMAGRIC, com ata e registro audiovisual.
14.8. A ata de julgamento conterá, para cada proposta, a pontuação atribuída em cada critério e a motivação individualizada de cada nota, com indicação do documento que a fundamentou.
14.9. O parecer conclusivo da Comissão será submetido à homologação do titular da SEMAGRIC, precedido de parecer técnico da Divisão de Planejamento Agrícola e de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, na forma do art. 35, incisos V e VI, da Lei nº 13.019/2014.
15. DO CRONOGRAMA
15.1. O certame observará o seguinte cronograma, contado da data de publicação deste Edital:
|
Etapa |
Descrição |
Prazo |
Data |
|
1 |
Publicação do Edital |
— |
____/____/2026 |
|
2 |
Divulgação nos distritos |
Até 5 dias da publicação |
____/____/2026 |
|
3 |
Esclarecimentos e impugnações |
Até 5 dias úteis antes do encerramento das propostas |
____/____/2026 |
|
4 |
Respostas e decisões |
Até 3 dias úteis do recebimento |
____/____/2026 |
|
5 |
Recebimento de propostas |
30 dias consecutivos, encerrando às 14h do último dia |
____/____/2026 a ____/____/2026 |
|
6 |
Sessão pública de abertura do Envelope nº 1 |
1º dia útil seguinte ao encerramento |
____/____/2026 |
|
7 |
Análise e pontuação |
10 dias úteis |
____/____/2026 a ____/____/2026 |
|
8 |
Publicação do resultado preliminar |
— |
____/____/2026 |
|
9 |
Recursos |
5 dias úteis da publicação |
____/____/2026 a ____/____/2026 |
|
10 |
Contrarrazões |
5 dias úteis do fim do prazo recursal |
____/____/2026 a ____/____/2026 |
|
11 |
Julgamento dos recursos |
Até 5 dias úteis |
____/____/2026 |
|
12 |
Abertura do Envelope nº 2 e habilitação |
3 dias úteis do julgamento |
____/____/2026 |
|
13 |
Pareceres técnico e jurídico |
Até 10 dias úteis |
____/____/2026 |
|
14 |
Homologação e resultado final |
— |
____/____/2026 |
|
15 |
Convocação e assinatura do Acordo de Cooperação |
10 dias úteis da convocação |
____/____/2026 |
|
16 |
Entrega física dos bens |
A partir de 1º de janeiro de 2027 |
____/____/2027 |
15.2. Os prazos contam-se excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento, prorrogando-se ao primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia sem expediente ou com expediente reduzido na SEMAGRIC.
15.3. As datas poderão ser alteradas mediante retificação do Edital, publicada nos mesmos meios da publicação original. Alteração que afete a formulação das propostas reabre integralmente o prazo de recebimento, respeitado o piso de 30 (trinta) dias consecutivos.
16. DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO E DA CESSÃO DE USO
16.1. Homologado o resultado, a organização selecionada será convocada para assinar o Acordo de Cooperação, conforme minuta do Anexo V, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita pela SEMAGRIC.
16.2. O não comparecimento no prazo caracteriza desistência tácita, autorizando a convocação da organização classificada em segundo lugar, sem prejuízo das sanções da seção 20.
16.3. Antes da assinatura, a SEMAGRIC reverificará a regularidade fiscal e a ausência dos impedimentos da seção 7.
16.4. O Acordo de Cooperação e a cessão de uso vigoram por 60 (sessenta) meses, contados do Termo de Entrega e Recebimento, prorrogáveis por iguais períodos mediante:
a) requerimento da organização com 90 (noventa) dias de antecedência;
b) relatório de fiscalização atestando a boa conservação dos bens e o cumprimento das metas;
c) comprovação da manutenção de todos os requisitos de habilitação;
d) pareceres técnico e jurídico favoráveis;
e) termo aditivo publicado no Diário Oficial do Município.
16.5. A posse direta transfere-se por Termo de Entrega e Recebimento de Bens, conforme modelo do Anexo VI, assinado pelo representante legal e pelo gestor da parceria, contendo a identificação de cada bem por tombamento, TBM e número de série, laudo de vistoria com registro fotográfico, leitura de horímetro quando houver, e relação de acessórios, manuais e documentos entregues.
16.6. A organização recebe os bens na condição de fiel depositária, respondendo civil e criminalmente por sua guarda e conservação, nos termos dos arts. 627 e seguintes do Código Civil, e por perdas e danos em caso de extravio, dano, apropriação ou desvio de finalidade.
16.7. Os bens serão identificados na forma do item 4.7, sendo infração grave a remoção, alteração ou ocultação da plaqueta.
16.8. CLÁUSULA DE EFICÁCIA DIFERIDA. Em cumprimento ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e ao Despacho nº 159/PGM/SPACC/2026, o Acordo de Cooperação é celebrado e produz desde logo seus efeitos obrigacionais, ficando suspensa a transferência da posse direta dos bens, que permanecerão retidos sob guarda da SEMAGRIC, em pátio municipal, sem qualquer disponibilização a terceiros.
16.8.1. A entrega física e a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento ocorrerão somente a partir de 1º de janeiro de 2027, mediante convocação escrita da SEMAGRIC.
16.8.2. Durante o período de suspensão é vedado qualquer ato de entrega simbólica, cerimônia de repasse, exposição pública dos bens com identificação das organizações selecionadas ou divulgação que sugira a transferência antecipada.
16.8.3. O período de suspensão não é computado na contagem da vigência da cessão.
17. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
17.1. São obrigações da organização selecionada:
a) executar o objeto conforme o Plano de Trabalho aprovado, que integra o Acordo para todos os efeitos;
b) selecionar os beneficiários por critérios objetivos, publicados e impessoais, mediante regulamento de atendimento aprovado previamente pela SEMAGRIC, que disciplinará inscrição, ordem de atendimento, fila e critérios de prioridade;
c) manter o regulamento e a fila de atendimento afixados em local visível na sede e disponíveis a qualquer interessado;
d) não exigir a condição de associado nem qualquer pagamento pelo serviço;
e) manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, arcando integralmente com manutenção preventiva e corretiva, peças, lubrificantes, combustível, transporte, tributos e demais custos operacionais;
f) contratar e manter vigente seguro contra danos, incêndio, furto e roubo, com cobertura não inferior ao valor patrimonial dos bens, indicando o Município de Porto Velho como beneficiário, apresentando a apólice em até 30 (trinta) dias da entrega e a cada renovação;
g) garantir que os bens sejam operados exclusivamente por pessoa capacitada e, quando exigível, habilitada, observadas as Normas Regulamentadoras NR-12 e NR-31, fornecendo equipamentos de proteção individual;
h) responder integralmente por danos causados a terceiros, ao meio ambiente ou aos beneficiários na execução do objeto, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade do Município;
i) manter livro ou sistema de registro de atendimentos, com data, beneficiário, CAF ou DAP, localidade, serviço prestado, área trabalhada e horas de uso, disponível à fiscalização a qualquer tempo;
j) apresentar os relatórios previstos na seção 18;
k) comunicar à SEMAGRIC, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer sinistro, furto, roubo, avaria relevante ou impossibilidade de uso, com boletim de ocorrência quando cabível;
l) permitir e facilitar a fiscalização, franqueando acesso ao local de guarda, aos bens e aos registros;
m) manter, durante toda a vigência, todas as condições de habilitação;
n) restituir os bens ao término da vigência ou em caso de rescisão, no prazo de 15 (quinze) dias, em condições de uso, ressalvado o desgaste natural;
o) abster-se de qualquer uso político-partidário, eleitoral ou religioso dos bens e do programa.
17.2. São obrigações da SEMAGRIC: entregar os bens com a respectiva documentação patrimonial; prestar orientação técnica; designar o gestor da parceria; monitorar e fiscalizar a execução; e publicar os atos da parceria.
18. DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
18.1. Por se tratar de acordo de cooperação sem transferência de recursos financeiros, não há prestação de contas financeira, recaindo o controle sobre a execução do objeto e a conservação dos bens.
18.2. A SEMAGRIC designará, por portaria publicada, gestor da parceria, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014, e Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 2º, XI, e do art. 59 da mesma Lei.
18.3. A organização apresentará:
|
Documento |
Periodicidade |
Conteúdo mínimo |
|
Relatório de execução do objeto |
Semestral, até o 10º dia útil do mês seguinte ao semestre |
Atendimentos realizados, beneficiários com CAF ou DAP, área trabalhada, horas de uso, metas alcançadas e indicadores do Plano de Trabalho |
|
Relatório de conservação dos bens |
Anual |
Estado de conservação, manutenções realizadas com notas fiscais, horímetro e registro fotográfico datado |
|
Comprovante de seguro vigente |
Anual |
Apólice e comprovante de pagamento |
|
Relatório final |
Até 60 dias do término da vigência |
Consolidação de todo o período e termo de devolução dos bens |
18.4. A SEMAGRIC realizará visita técnica de fiscalização ao menos uma vez por semestre, com relatório circunstanciado e registro fotográfico juntados aos autos, admitidas visitas extraordinárias sem aviso prévio.
18.5. O gestor emitirá parecer sobre cada relatório em até 30 (trinta) dias, e a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologará os pareceres anualmente.
18.6. Relatório não apresentado, apresentado fora do prazo ou rejeitado sujeita a organização às sanções da seção 20 e poderá ensejar rescisão.
19. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
19.1. O tratamento de dados pessoais de beneficiários e dirigentes observa a Lei nº 13.709/2018, tendo por base legal a execução de políticas públicas, nos termos do art. 7º, III, e o cumprimento de obrigação legal, nos termos do art. 7º, II.
19.2. Aplica-se o princípio da minimização, exigindo-se apenas nome, CAF ou DAP, distrito, comunidade e cultura principal. É vedado exigir ou registrar número de documento pessoal, endereço residencial completo, telefone, dados de saúde, filiação política ou religiosa.
19.3. A organização é operadora dos dados e não poderá compartilhá-los, comercializá-los ou utilizá-los para finalidade diversa da execução do objeto, em especial para fim eleitoral, publicitário ou de arrecadação.
19.4. Na publicação de listas e atas, os nomes de beneficiários pessoas físicas terão o CPF suprimido e o número da CAF ou DAP parcialmente mascarado.
19.5. Encerrada a parceria, a organização eliminará ou devolverá os dados no prazo de 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de guarda.
20. DAS SANÇÕES
20.1. Pela execução em desacordo com o Plano de Trabalho, com este Edital ou com a legislação, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicam-se as sanções do art. 73 da Lei nº 13.019/2014:
|
Sanção |
Hipótese |
|
Advertência |
Infração leve, sem dano ao erário, sanável |
|
Suspensão temporária de participar de chamamento público e de celebrar parcerias com a administração municipal, por até 2 (dois) anos |
Infração grave ou reincidência em infração leve |
|
Declaração de inidoneidade para participar de chamamento e celebrar parcerias com a administração pública, enquanto durarem os motivos, com reabilitação após 2 (dois) anos |
Infração gravíssima, dano ao erário ou má-fé |
20.2. São infrações graves, sem prejuízo de outras: descumprimento das metas sem justificativa aceita; recusa ou embaraço à fiscalização; atraso superior a 60 (sessenta) dias na apresentação de relatórios; ausência de seguro vigente; guarda em local diverso do declarado.
20.3. São infrações gravíssimas: cobrança de qualquer valor dos beneficiários; exigência da condição de associado; cessão, empréstimo, locação ou transferência dos bens a terceiros; uso em finalidade diversa, lucrativa, político-partidária, eleitoral ou religiosa; prestação de informação falsa; extravio ou dano doloso; remoção ou ocultação da plaqueta patrimonial.
20.4. A sanção é precedida de processo administrativo, com notificação e prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa, decisão motivada e possibilidade de recurso em 10 (dez) dias úteis à autoridade imediatamente superior.
20.5. As sanções são independentes da obrigação de ressarcir integralmente o erário e da responsabilização civil, penal e por improbidade administrativa.
20.6. As sanções aplicadas serão registradas nos cadastros municipais e comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e à SEAGRI, na condição de concedente do Convênio nº 429/2025/PGE-SEAGRI.
21. DA RESCISÃO E DA REVERSÃO DOS BENS
21.1. O Acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante aviso com 60 (sessenta) dias de antecedência, e rescindido de pleno direito, independentemente de notificação prévia, nas hipóteses do item 20.3 e ainda quando:
a) os bens permanecerem sem uso, sem justificativa, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos;
b) a organização perder qualquer requisito de habilitação e não o restabelecer em 30 (trinta) dias;
c) sobrevier impedimento do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
d) a organização for dissolvida, entrar em insolvência ou tiver o CNPJ baixado ou suspenso.
21.2. Extinto o Acordo por qualquer causa, os bens revertem automaticamente à posse direta do Município, devendo ser restituídos em até 15 (quinze) dias, em condições de uso, ressalvado o desgaste natural, mediante Termo de Devolução com laudo de vistoria.
21.3. Não restituídos no prazo, a SEMAGRIC promoverá a busca e apreensão dos bens, sem prejuízo da caracterização de apropriação indébita e da comunicação ao Ministério Público.
21.4. Constatado dano além do desgaste natural, o valor do reparo ou de reposição será apurado por laudo técnico e ressarcido em até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
21.5. As benfeitorias realizadas nos bens incorporam-se ao patrimônio público, sem direito a indenização ou retenção.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. A execução do objeto observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e da ética pública.
22.2. É vedada a delegação da execução do objeto a terceiros, a qualquer título.
22.3. A participação neste chamamento não gera direito subjetivo à celebração da parceria nem expectativa de recebimento dos bens. A SEMAGRIC poderá revogar o certame por razões de interesse público devidamente motivadas, ou anulá-lo por ilegalidade, sem que disso decorra direito a indenização.
22.4. A organização selecionada declara, pela assinatura do Acordo, ter ciência de que a inexecução do objeto e o desvio de finalidade sujeitam seus dirigentes às sanções da Lei nº 8.429/1992 e, no que couber, da Lei nº 12.846/2013.
22.5. As partes envidarão esforços para resolver administrativamente as controvérsias, com submissão prévia à Procuradoria-Geral do Município, na forma do art. 42, XVII, da Lei nº 13.019/2014, antes de qualquer medida judicial.
22.6. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO, com renúncia a qualquer outro.
22.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 14.859/2017, na Lei nº 9.784/1999 e nos princípios gerais do direito administrativo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando a matéria for jurídica.
22.8. Integram este Edital, para todos os efeitos, os anexos relacionados na seção 23, bem como as respostas a esclarecimentos e as decisões de impugnação publicadas.
23. DOS ANEXOS
|
Anexo |
Documento |
|
I |
Termo de Referência |
|
II |
Quadro de alocação dos bens por distrito |
|
III |
Modelo de Plano de Trabalho |
|
IV |
Modelos de declarações |
|
V |
Minuta do Acordo de Cooperação, com cláusula de cessão de uso e de eficácia diferida |
|
VI |
Modelo de Termo de Entrega e Recebimento de Bens, com laudo de vistoria |
|
VII |
Modelo de Termo de Devolução |
|
VIII |
Modelo de relação de beneficiários |
|
IX |
Ficha de pontuação da Comissão de Seleção |
|
X |
Modelo de regulamento de atendimento aos beneficiários |
24. DO FECHO
Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2026.
Elaboração:
ELISANGELA BARBOSA TORRES –
Departamento de Desenvolvimento Rural e Técnicas Agrícolas
Correção:
THAWYNÃ MEDEIROS BRITTO –
Departamento de Desenvolvimento Rural e Técnicas Agrícolas
Conferência:
HERLAN ALVES LOPES –
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Técnicas Agrícolas
Conferência:
FELIX FERREIRA DE SOUZA JUNIOR –
Diretor - Assessoria Técnica
De Acordo E Homologação
RODRIGO DA SILVA RIBEIRO
Secretário Municipal Adjunto de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC
DOUGLAS BENER MAIA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:7F18CB3A