ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL 719/2015
LEI MUNICIPAL Nº 719/2015 De 24 de Junho de 2015
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 626/GP/PMVA/2012.”
O Prefeito do município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vale do Anari – RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei Complementar aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015 - 2025, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento no disposto no artigo 214 da Constituição Federal, no artigo 11 da Lei 9.394/1996, no artigo 2º da Lei nº 10.172/2001 e no artigo 8º da Lei 13.005/14.
Parágrafo Único. O documento anexo, onde constam as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. São Diretrizes do PME – 2015/2025:
I – Educação como direito de todos e dever do Estado para a universalização do atendimento escolar;
II – Erradicação do analfabetismo;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - Valorização dos (as) profissionais da educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação - CME e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, terão com base no anexo desta Lei as principais atribuições:
I - A elaboração de instrumentos de planejamento das metas e estratégias específicas;
II - Realizar coleta e análise de dados que estabeleçam parâmetros para as medidas que devem ser adotadas;
III - Realizar conferências para avaliação e possíveis encaminhamentos de sugestões ao poder executivo;
IV - Acompanhar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município para a realização das ações previstas no plano;
V - Planejar, coordenar, organizar e encaminhar propostas das Conferências Gerais.
Art. 5º. - Fica constituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação da Educação e, como órgão permanente para o acompanhamento, fiscalização e monitoramento das ações previstas no Plano Municipal de Educação do Município de Vale do Anari-RO, a qual deverá atuar de forma integrada com os organismos de educação da União, do Estado e deste Município, bem como com toda a sociedade civil de forma participativa.
Art. 6º. - A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação da Educação será regulada por um Regimento Interno, elaborado pelos seus membros, no qual constará, além de sua organização e funcionamento, a metodologia de trabalho e a periodicidade das avaliações em atendimento às metas estratégias, sendo composto por um membro titular e um suplente de cada organismo com representação prevista no Plano Municipal de Educação.
Art. 7º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME.
§ 1º. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME deverá ser instituída através de Decreto Municipal, com os seguintes representantes e respectivos suplentes:
a) 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE;
b) 01 (Um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 01 (Um) Representante do Poder Executivo;
d) 01 (Um) Representante do Conselho do FUNDEB;
e) 01 (Um) Representante de Gestores Escolares das Escolas Municipais;
f) 01 (Um) Representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Vale do Anari - RO – SINDSMUV;
g) 01 (Um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vale do Anari–RO
h) 01 (Um) Representante dos Pais de alunos de Escolas Rurais;
i) 01 (Um) Representante dos Pais de alunos de Escolas Urbanas;
§ 2º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Art. 8º. A primeira avaliação realizar-se-á no ano 2017, e as demais a cada 3 (três) anos, sob a coordenação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME, da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, com a participação dos entes públicos e da sociedade civil.
§ 1º. Será aferida a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, através dos estudos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional.
§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 9º. O município promoverá a realização de pelo menos 3 (três) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME, com a participação dos entes públicos e da sociedade civil.
§ 2º. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 10º. O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§1º. Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não eliminam a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos locais, estaduais e nacionais de colaboração recíproca.
Art. 11º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12º. O Poder Executivo e Legislativo municipal, bem como o Sistema Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME, incumbir-se-ão da divulgação do Plano Municipal de Educação para que toda a comunidade de Vale do Anari o conheça e acompanhe a sua implementação.
Art. 13º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 626/GP/PMVA/2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015.
NILSON AKIRA SUGANUMA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Pistori Hidalgo
Código Identificador:7F207EB1