ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016

“INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E ATIVOS ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 516/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Será concedido aos servidores efetivos e ativos abrangidos pela Lei Municipal n. 516/2013, de 04 de Setembro de 2013, o auxílio-alimentação no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), tendo natureza indenizatória.

 

§1º - O valor do auxílio-alimentação em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento do servidor, sendo que os que acumulem cargos/contratos neste Município na forma da constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção do servidor.

§2º - As ausências justificadas de até quinze dias, as férias, a licença prêmio por assiduidade e participação em cursos e treinamentos não impedirá o recebimento do referido auxílio.

§3º - Não fará jus ao auxílio-alimentação os servidores em gozo de licença médica após 15 (quinze) dias, licença maternidade, licença por motivo de doença em pessoa da família após 05 (cinco) dias, licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, licença para atividade política, licença para tratar de interesses particulares, afastamento para exercício de mandato eletivo, estudo ou missão no exterior, afastamento para servir em organismo internacional, suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração, faltas comprovadas sem justificativa, que será descontada proporcionalmente.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento das diferenças do referido auxílio-alimentação retroativo a 1º de março de 2016, até a data da Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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