ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.928/2013 DE, 22 DE JULHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.750/2011 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, A CONTRAPARTIDA DA EMPRESA CERÂMICA ROMANA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.750/2011 de 21 de Outubro de 2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º A empresa Cerâmica Romana Ltda, em contrapartida à presente doação, fica obrigada a fornecer ao Município de Pimenta Bueno-RO, 110 horas (cento e dez horas) máquinas de motoniveladora 103 kw; 100 horas (cem horas) máquinas de pá carregadeira 96kw; 400 horas (quatrocentas horas) máquinas de caminhão basculante 15m³ e 160 horas (cento e sessenta horas) de caminhão pipa 8.000l.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, é responsável pela solicitação de serviços, indicação da prestação de serviços e pela fiscalização do serviço.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, criará através de Decreto Municipal a Comissão responsável pela pelo cumprimento do § 1º.
§ 3º - A cada prestação de serviço será emitido uma ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, assinado pelo presidente da Comissão e após um contra recibo com valores, horas e outras informações que seja necessária recebida por toda a comissão.
§ 4º - A comissão de fiscalização, ordem e serviços será composta por no mínimo 03 (três) funcionários públicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 22 de Julho de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:7F41D6CD