ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1629 DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo E Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo E Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1345 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 181 |
2.4.2.2.54.0.1.06 |
TRANSFERENCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO |
676.480,10 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO. |
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Total da receita |
R$ 676.480,10 |
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TOTAL GERAL |
676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1025 |
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO. |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
R$ 538.098,00 |
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TOTAL |
R$ 538.098,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1025 |
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO. |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
R$ 138.382,10 |
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TOTAL |
R$ 138.382,10 |
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TOTAL GERAL |
676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos) |
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº 178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7F4E9AF8