ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1629 DE 15 DE JULHO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo E Serviços Públicos - SEMINF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo E Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1345

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 181

2.4.2.2.54.0.1.06

TRANSFERENCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO

676.480,10

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO.

Total da receita

R$ 676.480,10

 

TOTAL GERAL

676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1025

CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000 

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO.

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 538.098,00

TOTAL

R$ 538.098,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1025

CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.701.0000.0000 

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO.

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 138.382,10

TOTAL

R$ 138.382,10

 

TOTAL GERAL

676.480,10 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº 178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7F4E9AF8