ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.283 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras;

Senhores Vereadores;

 

Cumprimento Vossa Excelência e os Nobres Vereadores (as) ao encaminhar para apreciação desta Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Municipal nº 1.283/2025, que altera os anexos das Leis Municipais nº 974/2023, nº 992/2023 e nº 993/2023, a fim de modificar os requisitos de escolaridade mínima para o provimento dos cargos em comissão/funções gratificadas de Coordenador de Imunização, Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia e Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal.

A proposta tem como objetivo ampliar as possibilidades de provimento desses cargos técnicos, permitindo que também possam ser exercidos por profissionais com ensino médio técnico completo em áreas correlatas à saúde ou meio ambiente, além de tecnólogos e graduados, mantendo-se a exigência de qualificação compatível com as atribuições de cada função.

A medida é justificada pela realidade administrativa e de pessoal do Município, que frequentemente enfrenta dificuldades no preenchimento de cargos técnicos de gestão, especialmente na área da saúde pública. Há profissionais com formação técnica e vasta experiência prática nas áreas de vigilância sanitária, epidemiológica, imunização e meio ambiente, que demonstram plena capacidade para o desempenho das funções, mas que atualmente ficam impedidos por não possuírem curso superior completo.

Ressalta-se que a alteração não gera impacto financeiro, uma vez que não cria novos cargos nem altera remuneração, limitando-se à adequação dos requisitos de escolaridade mínima, com vistas a assegurar maior flexibilidade administrativa e continuidade dos serviços públicos essenciais.

Diante do exposto, confio na sensibilidade e no elevado espírito público dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, medida que contribuirá para o fortalecimento da estrutura da saúde municipal e valorização dos profissionais que nela atuam.

Atenciosamente,

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.283 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Altera os anexos das Leis Municipais nº 974, de 21 de julho de 2023, nº 992, de 01 de setembro de 2023, e nº 993, de 01 de setembro de 2023, para modificar os requisitos de escolaridade mínima exigidos para o provimento dos cargos em comissão/funções gratificadas de Coordenador de Imunização, Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia e Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo da Lei nº 974, de 21 de julho de 2023, que trata das condições para o provimento do cargo em comissão/função gratificada de Coordenador de Imunização, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

• Idade mínima: 18 anos;

• Escolaridade mínima: Ensino Médio Técnico Completo nas áreas correlatas à saúde, Tecnólogo, Ensino Superior Completo ou Incompleto nas áreas correlatas à saúde.

 

Art. 2º O Anexo da Lei nº 992, de 01 de setembro de 2023, que trata das condições para o provimento do cargo em comissão/função gratificada de Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

• Idade mínima: 18 anos;

• Escolaridade mínima: Ensino Médio Técnico Completo preferencialmente nas áreas correlatas à saúde, Tecnólogo, Ensino Superior Completo ou Incompleto preferencialmente nas áreas correlatas à saúde.

 

Art. 3º O Anexo da Lei nº 993, de 01 de setembro de 2023, que trata das condições para o provimento do cargo em comissão/função gratificada de Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

• Idade mínima: 18 anos;

• Escolaridade mínima: Ensino Médio Técnico Completo preferencialmente nas áreas de Saúde ou Meio Ambiente, Tecnólogo, Ensino Superior Completo ou Incompleto preferencialmente nas áreas de Biomedicina, Enfermagem, Farmácia ou Gestão em Saúde.

 

Art. 4º As demais disposições das Leis nº 974/2023, nº 992/2023 e nº 993/2023 permanecem inalteradas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova União, 02 de maio de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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