ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768-2017
LEI MUNICIPAL Nº 768/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 236.572,94 (Duzentos e Trinta Seis Mil Quinhentos e Setenta Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2153 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha: 278
R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2153 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: 277
R$: 86.572,94 (Oitenta e Seis Mil Quinhentos e Setenta Dois Reais e Noventa Quatro Centavos).
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes elementos de despesa dentro da ação: 10.301.0070.2153 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL, por superávit financeiro.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2153 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2153 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2153 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições trabalhistas
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 236.572,94 (Duzentos e Trinta Seis Mil Quinhentos e Setenta Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro provenientes de saldo em conta bancária do fundo referente ao exercício 2016.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:7F731BE9