ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.685, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a concessão do Auxílio Alimentação Natalino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Monte Negro/RO.
Parágrafo único – Não farão jus ao recebimento do abono os agentes políticos.
Art. 2º - O auxílio Alimentação Natalino será de caráter indenizatório pago em parcela única, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2024, e não integrará a base de vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 3º - O pagamento do Auxílio Alimentação Natalino não exclui o direito ao Auxílio Alimentação concedido mensalmente.
Art. 4º - O auxílio Alimentação Natalino não será concedido se o servidor estiver afastado de suas funções nos seguintes casos:
I- Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
II- licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
III- licença para o serviço militar;
IV- licença para tratar de interesses particulares;
V- afastamento para exercício em mandato eletivo;
VI- suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
VII- À disposição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundacional.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Monte Negro/RO, que serão devidamente suplementadas na forma da Lei caso necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando totalmente a Lei nº 1.660, de 27 de novembro de 2024.
Monte negro, 17 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7FA970B8