ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.979/2024

LEI Nº. 1.979/2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2015, QUE DISPÕES SOBRE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº. 58/2024

 

O PREFEITO Municipal de SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal nº 1.017/2015, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.017/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - omissis:

...

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao Município de Seringueiras ou ao IPMS, como servidores titulares de cargo efetivo, servidores comissionados de livre nomeação e exoneração ou pessoas físicas vinculadas ao IPMS ou ao Município através de Contrato Administrativo de Assessoria Financeira e Investimento, desde que a pessoa física indicada tenha vinculo com a Empresa Contratada, devendo formalmente ser designados para a função por ato da autoridade competente;

 

Art. 2º - Fica Alterado o § 5º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.017/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - omissis.

...

§ 5º O membro que não possuir a Certificação CPA-10 ou Certificação compatível aceita pelo MPS terá o prazo de 03 (três) meses para a obtenção da mesma a contar da nomeação, devendo participar de curso de preparação para exame de CPA-10 ANBIMA, dentro deste prazo, a ser custeado pelo IPMS.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei o §§ 1º e 5º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.017/2015.

 

Seringueiras-RO, 05 de abril de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7FB64D98