ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.919/GP/2013 . EM, 14 DE JUNHO DE DE 2013.
LEI n.1.919/GP/2013 .
Em, 14 de junho de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2012 |
Manutenção de Máquinas e veículos - SEMOSP |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
61.482,81 |
10000 – próprio |
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05.001.16.482.1194.1033 |
Construção, ampliação e reforma de unidades habitacionais |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
38.517,19 |
10045 – Contrap. Convênio União |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
340.000,00 |
21436 –Convênio União |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
440.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como convênio o valor de R$ R$ 340.000,00 conforme copia em anexo, o valor de R$ 100.000,00 por anulação parcial de dotação e o valor de R$ 13.155,95 refere-se ao projeto de Lei 1.643/GP/2013.
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05.001.04.122.1007.2012 |
Manutenção de Máquinas e veículos – SEMOSP |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa R$ Jurídica |
113.155,95 |
10000 – próprio |
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TOTA GERAL A ANULAR |
113.155,95 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 14 junho de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7FB8662F