ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.919/GP/2013 . EM, 14 DE JUNHO DE DE 2013.

LEI n.1.919/GP/2013 .

Em, 14 de junho de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2012

Manutenção de Máquinas e veículos - SEMOSP

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

61.482,81

10000 – próprio

05.001.16.482.1194.1033

Construção, ampliação e reforma de unidades habitacionais

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

38.517,19

10045 – Contrap. Convênio União

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

340.000,00

21436 –Convênio União

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

440.000,00

 

 

Art. 2º - Ficam designados como convênio o valor de R$ R$ 340.000,00 conforme copia em anexo, o valor de R$ 100.000,00 por anulação parcial de dotação e o valor de R$ 13.155,95 refere-se ao projeto de Lei 1.643/GP/2013.

 

05.001.04.122.1007.2012

Manutenção de Máquinas e veículos –

SEMOSP

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa R$

Jurídica

113.155,95

10000 – próprio

TOTA GERAL A ANULAR

113.155,95

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 14 junho de 2013.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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