ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.829, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a lei Municipal nº782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º.Fica criado no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola - SEPAGRI, disposto na lei 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que institui os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, o cargo de Coordenador de Compras e Convênios da Agricultura, com remuneração disposta no ANEXO I e atribuições especificadas no ANEXO II, desta Lei.
Art. 2º.Ficam majoradas a remunerações dos cargos de coordenador de compras e licitações, diretor de recursos humanos do FME, diretor de manutenção e infraestrutura da educação, gerente de projetos educacionais, tesoureiro do FME, coordenador de divisão de convênios, coordenador de divisão de supervisão escolar, vinculados Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 3º. O cargo de Coordenador de compras e licitações, vinculado Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, passa a dispor de 2 vagas em seu quadro, conforme ANEXO I, desta lei.
Art. 4º. O cargo de Gerente de Projetos Educacionais, vinculado Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, passa a dispor de 3 vagas em seu quadro, conforme ANEXO I, desta lei.
Art. 5º. O cargo de Coordenador de Divisão de Convênios, vinculado Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, passa a dispor de 3 vagas em seu quadro, conforme ANEXO I, desta lei.
Art. 6º.Ficas majoradas as remunerações dos cargos de Coordenador de Compras e Convênios e Assessor em Gestão de Serviços Públicos III, vinculados Secretaria Municipal de Gestão de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei
Art. 7º.Ficam majoradas as remunerações dos cargos de Coordenador de Serviço de Campo e Gestão de Frota, Coordenador Geral de Agricultura, Diretor de Fiscalização e Veterinária, Diretor de Psicultura, Assessor Técnico em Agricultura, Assessor em Gestão de Frota SEPAGRI, Agente Operacional, Diretor de Processamento de Dados, Diretor de Fomento Agrícola e Assessor Operacional, vinculados a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola - SEPAGRI, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 8º.Fica majorada a remuneração do cargo de Técnico de Controle e Verificação de Despesa, vinculado a Controladoria Geral do Município - COGER, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 9º. O cargo de Coordenador de Serviço de Campo e Gestão de Frota, Vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola - SEPAGRI, passa a dispor de 3 vagas em seu quadro, conforme ANEXO I, desta lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 09 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGNIZAÇÃO AGRÁRIA – SEPAGRI |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
---------------- |
Remuneração |
|
Coordenador de Compras e Convênios da Agricultura |
1 |
R$: 300,00 |
R$: 2.700,00 |
R$: 3.000,00 |
|
Coordenador de serviço de campo e gestão de frota |
3 |
R$: 300,00 |
R$: 2,700,00 |
R$: 3.000,00 |
|
Coordenador geral de agricultura |
1 |
R$: 330,00 |
R$: 2.970,00 |
R$: 3.300,00 |
|
Diretor de fiscalização e veterinária |
1 |
R$: 270,00 |
R$: 2.430,00 |
R$: 2.700,00 |
|
Diretor de agricultura e psicultura |
1 |
R$: 270,00 |
R$: 2.430,00 |
R$: 2.700,00 |
|
Assessor técnico em agricultura |
1 |
R$: 200,00 |
R$: 1.800,00 |
R$: 2.000,00 |
|
Assessor em gestão de frota SEPAGRI |
3 |
R$: 350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
|
Agente de apoio operacional |
2 |
R$: 210,00 |
R$: 1.890,00 |
R$: 2.100,00 |
|
Diretor de processamento de dados |
1 |
R$: 152,00 |
R$: 1.368,00 |
R$: 1.520,00 |
|
Diretor de fomento agricola |
1 |
R$: 152,00 |
R$:1.368,00 |
R$: 1.520.00 |
|
Assessor operacional |
1 |
R$: 182,00 |
R$: 1.638,00 |
R$: 1.820,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
---------------- |
Remuneração |
|
Coordenador de compras e licitações
|
2 |
R$: 350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
|
Diretor de recursos humanos do FME
|
1 |
R$: 250,00 |
R$: 2.250,00 |
R$: 2.500,00 |
|
Diretor de manutenção e infraestrutura da educação
|
1 |
R$: 300,00 |
R$: 2.700,00 |
R$: 3.000,00 |
|
Gerente de projetos educacionais
|
3 |
R$: 250,00 |
R$: 2.250,00 |
R$: 2.500,00 |
|
Tesoureiro da FME
|
1 |
R$: 350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
|
Coordenador de divisão de convênios
|
1 |
R$:350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
|
Coordenador de divisão de supervisão escolar
|
3 |
R$: 350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
---------------- |
Remuneração |
|
Coordenador de Compras e Convênios |
1 |
R$: 400,00 |
R$: 3.600,00 |
R$: 4.000,00 |
|
Assessor em Gestão de Serviços Públicos III |
1 |
R$: 350,00 |
R$: 3.150,00 |
R$: 3.500,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL - COGER |
||||
|
Cargo |
Quant. |
---------------- |
---------------- |
Remuneração |
|
Técnico de Controle e Verificação de Despesa |
1 |
R$: 250,00 |
R$: 2.250 |
R$: 2.500,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
Coordenador de Compras e Convênios da Agricultura.
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de compras, otimizar os processos, reduzir custos e garantir o abastecimento adequado de materiais e serviços,gestão de fornecedores, negociação de preços e prazos, acompanhamento de estoque, controle de qualidade.
Monte negro, 09 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7FB88DBF