ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº. 477 DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da sua competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte.

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº. 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 31.231,00 (Trinta e um mil duzentos e trinta e um reais).

Parágrafo Único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica;

a) 02.07.12.3610017.2706.3.3.50.43 para o valor de R$ 31.231,00 (Trinta e um mil duzentos e trinta e um reais).

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior, serão obtidos mediante:

a) Através da anulação de dotação da referida classificação econômica 02.07.12.3610017.2706.3.3.90.30.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:80107399