ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.362 DE 30 DE JULHO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.362 de 30 de julho de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), no âmbito da SEMSAU/FMS - Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEMSAU/FMS - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), oriundos de Recursos Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Tal solicitação tem como objetivo, a utilização dos saldos financeiros remanescentes em contas, considerando a solicitação feita pela SEMSAU em Memorando nº. 091/SEMAU/2026, devidamente Autorizado, em anexo.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.362 de 30 de Julho de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.05 - Poder Executivo - SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Programa de Gestão

1033 - Recursos Vinculados ao Repasse do Leilão Público C/C: 22518-5

 

Valor

F.R.

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 64.000,00

2.755

TOTAL GERAL

R$: 64.000,00

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos

1034 - Recursos Vinculados ao Bloco de Estruturação C/C: 23804-X

 

Valor

F.R.

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 19.387,66

2.621

TOTAL GERAL

R$: 19.387,66

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos

1035 - Incremento Temporário ao MAC Emenda - 39450010 C/C: 575834148-3

 

Valor

F.R.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 43.312,15

2.601

TOTAL GERAL

R$: 43.312,15

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos

1036 - Incremento Temporário ao PAP Emenda - 41730001 C/C: 575834149-1

 

Valor

F.R.

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 243.706,81

2.601

TOTAL GERAL

R$: 243.706,81

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos

1037 - Incremento Temporário ao PAP Emenda - 44860004 C/C: 575834151-3

 

 

Valor

F.R.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 64.826,60

2.601

TOTAL GERAL

R$: 64.826,60

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), oriundos de Recursos Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:803333A0