ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.075/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e Adolescente

082430014 – Casa Acolhedora Lar Feliz

082430011.2.038000 – Manutenção dos Serviços de Convivência e fortalecimento de vínculos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1390)

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ..................... R$ 12.000,00

 

082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1389)

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ....................... R$ 28.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ....................... R$ 10.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ....................... R$ 40.000,00

TOTAL ................................... R$ 90.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e Adolescente

082430014 – Casa Acolhedora Lar Feliz

082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1389)

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ............................. R$ 12.000,00

 

082430011.2.038000 – Manutenção dos Serviços de Convivência e fortalecimento de vínculos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1390)

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ........................... R$ 28.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1391)

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ............................. R$ 10.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (1392)

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ............................ R$ 40.000,00

TOTAL .................................... R$ 90.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de julho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:8086C0F9