ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.075/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a Criança e Adolescente
082430014 – Casa Acolhedora Lar Feliz
082430011.2.038000 – Manutenção dos Serviços de Convivência e fortalecimento de vínculos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1390)
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ..................... R$ 12.000,00
082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1389)
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ....................... R$ 28.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ....................... R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ....................... R$ 40.000,00
TOTAL ................................... R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a Criança e Adolescente
082430014 – Casa Acolhedora Lar Feliz
082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1389)
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ............................. R$ 12.000,00
082430011.2.038000 – Manutenção dos Serviços de Convivência e fortalecimento de vínculos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (1390)
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ........................... R$ 28.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1391)
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ............................. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (1392)
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ............................ R$ 40.000,00
TOTAL .................................... R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de julho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:8086C0F9