ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.024 DE JUNHO 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.024 DE 30 DE JUNHO DE 2020

 

“DECLARA A EXPANSÃO URBANA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 402, DA GLEBA II, COM ÁREA DE 37,4068, PARA IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS BEIRA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro nos ditames da Lei Federal 6.766 de 19/12/79:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica declarado como Área de Expansão Urbana, a subdivisão do imóvel rural denominada Sítio Porta Formosa, constituído pelo Lote 402, da Gleba II, do Projeto de Assentamento Machadinho, com área de 37,4068 Há, no Município de Machadinho D’oeste, com os seguintes limites e confrontações:

 

Parágrafo Único: Ao NORTE – Lote 403; ao SUL – Lote 401; ao LESTE – Rio Machadinho; e a OESTE – Lotes 401, 400 398, sendo os dois últimos separados por uma estrada vicinal.

 

Art. 2º - Considerar-se-á a medida de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, voltada ao crescimento e progresso da cidade de Machadinho D’oeste, eis que está em processo de regularização o empreendimento da Loteadora Beira Rio Ldta-ME., para implantação no local, do “Condomínio de Chácaras Beira Rio”, destinado a recreio e laser.

 

Art. 3º - Toda e qualquer despesa pertinente a infra-estrutura, taxas, emolumentos relativos a documentação e registro, bem como, eventuais indenizações, que por ventura recaiam sobre o Condomínio de Chácaras Beira Rio, será de responsabilidade do empreendedor particular interessado, ficando o Município isento de quaisquer investimentos na urbanização e demais responsabilidades.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 de junho de 2.020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:80949FFB