ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.122/GP/2015

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Em, 23 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 352.618,16 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos) , destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

Secretaria Municipal de Saúde

12.001.10.302.1201.1.046

Construção Ampliação e Reforma de Bens Imóvel

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

134.700,80

21337 - Convênio Estado Saúde

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

217.917,36

10247/ Rec. Imp. e Transf. Imp. Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

352.618,16

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

352.618,16

 

Art. 2º - Ficam designados como superavit financeiro , o valor de R$85.302,37, o valor de R$ 49.398,43 por excesso de arrecadação e o valor de 217.917,36 como Ação Judicial (TAC) , conforme descrito no projeto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:809C3A6A