ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1972/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Emenda Impositiva 007/2022 e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar a Emenda Impositiva n° 007/2022 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para ser executado na Secretaria Municipal de Educação, na rubrica orçamentária 02.07 04.122.1001.2015 – Realização de campeonato a ser realizado pelo Departamento de Esporte e Cultura, com pagamento de despesas com arbitragem e premiação.

Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 007/2022, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para aquisição de cestas básicas e R $6.000,00 (seis mil reais) para aquisição de leite para famílias carentes, que passará a vigorar conforme anexo I e II.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 007/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.10.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Código	08.244.1004.2097	Apoio ao Serv de Proteção a Comunidade – Unid de Benef Event
	08.244.1004.2097.2241	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo	Aquisição de cestas básicas
Valor	R$ 6.000,00	(seis mil reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 007/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.10.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Código	08.244.1004.2253	Programa vida saudável
	08.244.1004.2097.2241	Manutenção das Emendas Impositivas
Objetivo	Aquisição de leite para famílias carentes
Valor	R$ 6.000,00	(seis mil reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

 

Valor Total

R$ 12.000,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 007/2022) (ANULAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.07.01	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Código	04.122.1001.2015	Apoio as Atividades de Cultura e Esporte SEMECE – REC- EXTRA
	04.122.1001.2015.2144	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo	Realização de campeonato a ser realizado pelo Departamento de Esporte e Cultura, com pagamento de despesas com arbitragem e premiação.
Valor	R$ 12.000,00	(doze mil reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.31.00 – R$ 9.000,00 3.3.90.39.00 – R$ 3.000,00	Premiações Culturais, Artiticas, Cientificas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor Total

R$ 12.000,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/12/2023. Edição 3630
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