ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.273 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro, na importância de R$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2021, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor de R$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.22.00

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL.

 

FICHA 117

Total da receita

R$ 599.976,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

AÇÃO

1094

AQUIS. DE BENS MOVEIS CV Nº 84744853000/1170-14

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 599.976,00

TOTAL R$ 599.976,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:80C09E8E