ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.289 DE 03 DE JULHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI, SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI Nº 2.289 de 03 de julho de 2019.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI, SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as aquisições de terras rurais financiadas pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
Art. 2ºSão beneficiários do Incentivo Fiscal instituído por esta Lei, os trabalhadores rurais não proprietários, beneficiados pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
Art. 3ºO Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei consiste na isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis – ITBI, incidentes sobre transações financiadas pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO.
Art. 4ºÉ vedado o Incentivo Fiscal:
I –para contribuinte já beneficiado por este incentivo Fiscal;
II –àquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural, bem como o respectivo cônjuge;
III –àquele que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições para fiscais;
IV –àquele que dispuser de renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou atividade, superior a quinze mil reais;
V – tiver sido nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação de pedido do Incentivo Fiscal, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar, assim definida no incisoIIdo art.4ºda Lei Federal nº4.504, de 30 de novembro de 1964;
VI –for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural;
VII –dispuser de patrimônio, composto de bens de quaisquer naturezas, de valor mínimo de quinze mil reais, e máximo de trinta mil reais.
Art. 5ºO prazo de duração deste Incentivo Fiscal permanecerá enquanto durar o PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
Art. 6ºO contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que trata esta Lei à fatos geradores, ocorridos antes da vigência desta Lei, bem como, nos seus impostos em atraso.
Art. 7ºO incentivo fiscal previsto no Art. 3º desta Lei, será concedido mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único -Os requerimentos dos interessados no Incentivo Fiscal deverão ser instruídos com a documentação que comprove sua participação no PROGRAMA NACIONAL DE CREDITO FUNDIÁRIO.
Art. 8ºAplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Complementar Federal nº93de 04 de fevereiro de 1998.
Art. 9ºAs demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Regulamentar a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:80C77278